Manual de Direito Processual do Trabalho

do art. 74, § 2 o , da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência
gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por
prova em contrário; II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que
prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário; III – Os
cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos
como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a
ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” (Res.
n. 129/2005 – DJ 22.4.2005)
No aspecto, relevante destacar as seguintes ementas:
“Controles de frequência — Prova da jornada. A prova da jornada de trabalho é feita,
primordialmente, pelos controles de frequência (cf. § 2 o do art. 74 da CLT), desde que
estes não estampem horários invariáveis (OJ n. 306 da eg. SDI-1 do colendo TST).” (TRT
3 a R. – 6 a T. – RO n. 259/2004.044.03.00-0 – rel a Lucilde D’Ajuda L. de Almeida – DJMG
4.11.04 – p. 12) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005)
“Jornada extraordinária — Ônus da prova. O tema acerca do ônus da prova não foi objeto
de análise no sentido proposto nas razões recursais, tendo em vista que a Corte a quo
fixou sua fundamentação no exame da prova constante dos autos, independentemente de
quem a produzira, e não se detendo na definição do ônus subjetivo. Agravo não provido.
Integração de horas extraordinárias nos sábados e na gratificação semestral. Verifica-se
que o Tribunal Regional afastou a aplicação da Súmula n. 113 do TST à hipótese, tendo
em vista a estipulação, em norma coletiva, no sentido de que o sábado seria considerado
dia de repouso para efeito de pagamento de horas extraordinárias. Dessarte, a convenção
coletiva deve prevalecer em detrimento do disposto na súmula, porquanto resultante da
livre negociação entre as partes sobre direito disponível, além de configurar norma mais
benéfica ao empregado. Agravo a que se nega provimento. Horas extras — Intervalo de
10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. A Corte a quo analisou a matéria por prisma
diverso do que orientou a abordagem da reclamada em suas razões de revista. Aplica-se à
hipótese, em face da ausência de prequestionamento, a Súmula n. 297 do TST. Agravo não
provido. Descontos salariais – Seguro de vida. A assertiva de que não restou comprovada
a autorização da reclamante para que fossem efetuados descontos em seus salários a título
de seguro de vida constitui premissa fática imutável, porquanto consignada de forma
expressa na decisão do Tribunal Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos
fatos e das provas dos autos — procedimento vedado pela Súmula n. 126 do TST. Agravo
não provido.” (TST – 1 a T. – AIRR n. 5/2002.661.04.40-4 – rel. Min. Lelio B. Corrêa – DJ
30.06.05 – p. 786) (RDT n. 10 – Outubro de 2005)
“Cartões de ponto — Horários de entrada e saída semelhantes — Ônus da prova — Súmula
n. 338 do c. TST — Aplicabilidade. São inválidos como meio de prova os cartões
de ponto em que constem horários de entrada e saída semelhantes, invertendo-se, neste
caso, o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo
a jornada da inicial. No caso dos autos, os cartões de ponto foram impugnados
pelo reclamante, ficando clara a sua invalidade como meio de prova, eis que as anotações
dos horários são uniformes, apenas com variações de alguns poucos minutos, sendo que
este subterfúgio (mínima variação) não exime do pagamento de horas extras, tentando
assim disfarçar a fraude, vez que não consta a realidade da jornada trabalhada. Logo, não
havendo qualquer outra prova quanto à jornada de trabalho, é totalmente aplicável ao
caso o item III da Súmula n. 338 do c. TST. Recurso conhecido e desprovido.” (TRT 15 a
R. – 5 a T. – ROPS n. 743/2005.065.15.00-6 – rel. José Antonio Pancotti – DJ 23.2.07 – p.
55) (RDT n. 04 – abril de 2007)
748 Mauro Schiavi