Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 5 o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume
ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo
de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais
serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
§ 6 o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis
para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o
Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo
de justiça.”
Dispõe o art. 13 da Lei n. 11.419/06: “O magistrado poderá determinar que
sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos
necessários à instrução do processo. § 1 o Consideram-se cadastros públicos, para
os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda
que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que
contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante. § 2 o O
acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível,
preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.”
Conforme Augusto Tavares Rosa Marcacini (140) : “O documento eletrônico é uma
sequência de bits que, traduzida por meio de um determinado programa de computador,
seja representativa de um fato. Da mesma forma que os documentos físicos, o
documento eletrônico não se resume em escritos: pode ser um texto escrito, como
também pode ser um desenho, uma fotografia digitalizada, sons, vídeos, enfim, tudo
que puder representar um fato e que esteja armazenado em um arquivo digital.”
Sempre foi preocupação da jurisprudência verificar a autenticidade do documento
eletrônico. Desse modo, a lei exige requisitos para a utilização do documento eletrônico
no processo. As exigências dos arts. 11 e 13 da Lei n. 11.419/06 praticamente
neutralizam a possibilidade de se admitir no processo documento eletrônico não
verdadeiro. Além disso, a possibilidade de juntada e transmissão de documentos
eletrônicos agiliza o processo, contribui para sua simplificação, bem como há significativa
redução nos custos do processo.
A recente Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o
arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Dispõe o referido diploma legal:
“Art. 1 o A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a
reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento
para código digital.
Art. 2 o ( VETADO).
Art. 3 o O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a
autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego
(140) O documento eletrônico como meio de prova. In: .
Acesso em: 21 dez. 2006.
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