Manual de Direito Processual do Trabalho

Ousamos divergir da referida Súmula, pois a confissão ficta não se confunde
com a real. O art. 443, I, do CPC, no nosso sentir, refere-se à confissão real, pois a
confissão ficta acarreta uma mera presunção. Além disso, é direito da parte pretender
derrubar os efeitos decorrentes da confissão ficta com a produção de provas, tanto
a oral como a documental. De outro lado, o magistrado, como diretor do processo
e destinatário final da prova, caso já esteja convencido dos fatos da causa, diante
do conjunto probatório, poderá indeferir a produção de provas, com suporte no
art. 765 da CLT, mas tal indeferimento deve ser fundamentado, com natureza de
decisão interlocutória, podendo a parte prejudicada questionar a correção do procedimento
em eventual recurso.
Como bem adverte Francisco Antonio de Oliveira (133) : “O entendimento ora
esposado transforma a confissão ficta em real, o que não está autorizado pela lei.
Onde a lei não restringe, defeso ao intérprete fazê-lo, tem a parte relativamente
confessa o direito de ouvir, inclusive, depoimento da parte adversa que poderá
confessar o fato de forma real (confissão real) e desprestigiar a ficta confessio (de
valor relativo); deve-se dar ênfase à busca da verdade real. A busca da celeridade
deve conviver em harmonia com o devido processo legal. [...] A confissão, de que
falam os arts. 334 e 400 do CPC, diz respeito à confissão real. O juiz somente não
incorrerá em cerceamento de defesa se a dispensa da produção de outras provas
era para confrontar prova documental pré-constituída. De resto, ao julgador cabe
o ‘livre convencimento’ (art. 131 do CPC) em sede de confissão relativa.”
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Ficta confessio. Valoração do conjunto probatório do julgado. A pena de confissão faz
presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária desde que não elididos pelo
conjunto probatório. É a aplicação do princípio da busca da verdade real, combinado com
o princípio do dispositivo. Recurso a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP 02990227134
RO, Ac. 9 a T. 20000186672, rel. Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho, DOE 16.5.00)
“Confissão ficta. Pode ser elidida por qualquer prova em direito admitida, testemunhal,
documental ou depoimento da parte adversa, não se limitando aos documentos existentes
nos autos. Entendimento de que a ficta confessio não rende tributos a outras provas transforma
a simples ficção em verdade absoluta, se ressente de razoabilidade e atenta contra
o princípio da hermenêutica.” (TRT/SP, 02990303191 RO – Ac. 5 a T. – 2000307917 – rel.
Francisco Antonio de Oliveira – DOE 7.7.00)
Em boa hora, o Tribunal Superior do Trabalho acrescentou o inciso III à Súmula
n. 74, fixando entendimento de que a confissão ficta não inibe os poderes instrutórios
do Juiz do Trabalho em busca da verdade real e da justiça da decisão, conforme
defendemos anteriormente, não obstante tenha mantido o entendimento no sentido
de que a parte prejudicada pela confissão ficta não possa produzir provas posteriores
para tentar elidi-la.
(133) OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários às Súmulas do TST. 6. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 217.
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