Manual de Direito Processual do Trabalho

Para Jorge Pinheiro Castelo (58) :
“A ação é direito (ou poder), do demandante e não poder, função, ou
atividade estatal que dá cumprimento imediato aos escopos do Estado.
A ação cumpre escopos internos do sistema processual, dando vida às
condições necessárias ao exercício da atividade jurisdicional, enquanto a
jurisdição cumpre escopos internos (jurídico) e externos (social e político)
do sistema processual.”
Ao longo dos anos, foram desenvolvidas várias teorias sobre a natureza jurídica
do direito de ação. Dentre as mais importantes, destacamos:
a) Teoria civilista (art. 85, do CC/1916 que dispunha que a todo direito existe
uma ação que o assegure): não há ação sem direito — João Monteiro Saviny.
b) Teoria da ação como direito autônomo e concreto: a ação se dirige contra o
Estado, pois configura o direito de exigir a proteção jurídica, mas também
contra o adversário, do qual se exige a pretensão.
c) Teoria de Chiovenda: a ação como direito potestativo — a ação se dirige contra
o adversário. As condições da ação também são consideradas questões de mérito.
d) Teoria da ação como direito autônomo e abstrato: para esta teoria, a ação se
desvincula do direito material. Subsiste o direito de ação ainda que a parte
não possua o direito material alegado.
Conforme Rodrigo da Cunha Lima Freire (59) , “apesar de o reconhecimento da
ação ser aclamado como o grande mérito da doutrina concretista, muitas objeções
são formuladas pelos processualistas a esta teoria, merecendo destaque as seguintes:
se a ação é um direito autônomo, como afirmar que o autor não possui este
direito diante de uma sentença que concluiu pela não existência do direito material
afirmado pelo autor em juízo? E como explicar os atos praticados até a sentença
que julgou improcedente o pedido do autor? Com efeito, a ação é o direito a um
pronunciamento do Estado, terceiro imparcial, diante de um pedido formulado pelo
autor, e não o direito a uma sentença favorável, pois, nesta última hipótese, não
haveria verdadeira autonomia da ação. É de se concluir, portanto, que existe um
direito abstrato de agir em juízo, mesmo que não se possua o direito substancial
que se pretende tornar efetivo em juízo.”
e) Teoria eclética do direito de ação: segundo a doutrina, esta teoria é atribuída
a Liebman, que vincula o julgamento do mérito à presença de determinadas
condições da ação.
Desde que presentes as condições da ação, o juiz deve analisar o mérito.
(58) CASTELO, Jorge Pinheiro. O direito processual do trabalho na moderna teoria geral do processo. 2. ed.
São Paulo: LTr, 2006. p. 63.
(59) FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Condições da ação: enfoque sobre o interesse de agir. 3. ed. São Paulo:
RT, 2005. p. 54.
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