Manual de Direito Processual do Trabalho

com poderes especiais (art. 390, § 1 o , do CPC). Sob o aspecto intencional, a confissão
pressupõe um ato de vontade de dizer a verdade quanto a fatos. Há o chamado
animus confitendi.
Diz a doutrina que a confissão pode ser expressa quando feita de forma
categórica. Pode ser espontânea ou provocada pela parte contrária, por meio do
depoimento pessoal.
A confissão é indivisível, não podendo a parte beneficiada aceitá-la no tópico
que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável (art. 395 do CPC).
Fala-se em confissão ficta, tácita ou presumida a que resulta da taciturnidade
da parte quando provocada a falar. Geralmente, resulta da recusa da parte em
prestar depoimento (130) . Diz o art. 386 do CPC (131) , “quando a parte, sem motivo
justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas,
o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na
sentença, se houve recusa de depor.”
No aspecto, cumpre destacar a seguinte ementa:
“CONFISSÃO FICTA. ART. 345 DO CPC. A confissão da ré não se restringe à afirmação
contrária às alegações da defesa, conforme previsto no art. 348 do Código de Processo
Civil, mas também ao desconhecimento do sócio da empresa sobre fato essencial da lide,
sobretudo quando de seu depoimento sobressaem declarações díspares e evasivas sobre a
questão objeto do interrogatório. Assim, ao sócio afirmar que a obreira iniciou a prestação
de serviços em uma determinada data, para logo em seguida desdizer-se, afirmando que
“não se lembra” se houve prestação de serviços antes desse mesmo período, há que se tomar
seu esquecimento como prova em abono à tese da parte contrária. Subsunção à norma do
art. 345 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista e
em perfeita harmonia com o disposto no § 1 o do art. 843 da CLT. Apelo ao qual se nega
provimento.” (TRT/SP – 00008998120115020082 – RO – Ac. 9 a T. – 20120651135 – rel a
Maria da Conceição Batista – DOE 29.6.2012)
A confissão ficta é meio de prova, pois está inserida no capítulo que trata
das provas. Não obstante, não tem caráter absoluto, pois pode ser contrariada por
outras provas dos autos. Acreditamos que até mesmo a confissão real feita pela própria
parte em depoimento pessoal não tem caráter absoluto, não se podendo mais falar,
diante do caráter publicista e do princípio do livre convencimento do magistrado,
que a confissão é a rainha das provas, uma vez que esta pode ser neutralizada pelas
demais provas dos autos e até mesmo pela confissão real da parte contrária.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“CONFISSÃO FICTA. PREVALÊNCIA SOBRE OUTRAS PROVAS. Princípio da livre apreciação.
Não há dizer-se em prevalência da confissão dentro de uma hierarquia de provas,
pois vige, em nossa sistemática processual, o princípio da livre apreciação dos elementos
úteis do processo pelo Julgador, que não pode ser constrangido a atribuir valor absoluto a
(130) Ibidem, p. 439.
(131) No CPC de 1973, o art. 345 tinha idêntica redação.
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