Manual de Direito Processual do Trabalho

sentença por cerceamento do direito de defesa, a qual foi rejeitada pelo Regional, por considerar
que o indeferimento da oitiva do preposto do reclamado não configura cerceamento
de defesa, uma vez que o autor já teria confessado que os horários de trabalho registrados
nos cartões de ponto eram os efetivamente trabalhados, em que pese tenha excepcionado,
expressamente, o tempo gasto antes e após a jornada de trabalho. No mérito, manteve o
indeferimento da pretensão do reclamante quanto ao pagamento de horas extraordinárias
correspondentes, concluindo que, quanto a esse pleito, o reclamante não se desincumbiu
do seu ônus da prova. Quando se impede a produção de prova testemunhal ao mesmo
tempo em que se afirma que o reclamante não se desincumbiu de provar fato constitutivo
do seu direito, resta configurado o cerceamento do direito de defesa. Registra-se que, nos
termos do art. 343 do CPC, é direito da parte requerer o depoimento pessoal da outra, a
fim de interrogá-la. Na hipótese dos autos, não foi oportunizado ao obreiro a produção de
prova testemunhal quanto ao pleito de horas extras relativo ao trabalho realizado antes
do início da jornada registrada nos cartões de ponto, sendo-lhe posteriormente indeferida
a pretensão, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova.
Inegável, pois, o cerceamento do direito de defesa, em ofensa ao art. 5 o , inciso LV, da CF/88.
Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-97100-07.2005.5.23.0036, rel. Min. José
Roberto Freire Pimenta, 2 a Turma, DEJT 4.2.2011)
2.2. Da confissão
Luiz Eduardo Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig (128) nos trazem o seguinte
conceito de confissão: “Derivando do latim confessio, de confiteri, na terminologia
jurídica possui o sentido de declaração de verdade feita por quem a pode fazer.
Também qualificada como delle prove, refere-se a confissão ao ato pelo qual a pessoa
capaz reconhece e espontaneamente declara verdadeiro o fato que se lhe imputa ou
contra ela é alegado. O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas
resume o significado do vocábulo ao ato pelo qual a parte, em juízo ou fora dele,
admite a verdade de um fato contrário a seu interesse e favorável ao adversário.”
O Código de Processo Civil, por meio de interpretação autêntica, nos traz a
definição de confissão no art. 389, que assim dispõe:
“Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário
ao seu interesse e favorável ao adversário [...].”
Como destaca Moacyr Amaral Santos (129) , na confissão, se compreendem três
elementos inseparáveis, que dizem respeito: a) ao objeto (elemento objetivo); b) ao
sujeito (elemento subjetivo); e c) intencional.
O elemento objetivo consiste no argumento de que só os fatos são suscetíveis
de prova. Como meio de prova que é, a confissão só abrange fatos, tanto os favoráveis
como os desfavoráveis ao confitente. O elemento subjetivo resulta que a confissão
seja prestada pela parte e pela própria parte, ou, excepcionalmente, por representante
(128) GUNTHER, Luiz Eduardo; ZORNIG, Cristina Maria Navarro. Revelia e confissão no Processo do Trabalho.
In: Revista do Direito Trabalhista, n. 1, ano 10, janeiro de 2004, Brasília: Consulex, 2004. p. 10-01/14.
(129) SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
p. 437.
736 Mauro Schiavi