Manual de Direito Processual do Trabalho

Embora se confira ao Juiz do Trabalho uma amplitude maior na direção do
processo, inclusive na esfera probatória (art. 765 da CLT), acreditamos que, quanto ao
depoimento pessoal, considerando-se os princípios da imediatidade, da oralidade e da
concentração de atos na audiência, este meio de prova não pode ser sonegado à parte.
O indeferimento do depoimento pessoal, sob o argumento de que ele não é
compatível com o Processo, configura, portanto, cerceamento de defesa no Processo
do Trabalho, passível de nulidade total da relação jurídico-processual a partir do
indeferimento.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Depoimento da parte. Direito processual compatível com o processo trabalhista. CF, art. 5 o ,
LV, e CPC, art. 343. A confissão é o maior benefício processual que a parte tem. Em razão
dela pode dispensar testemunhas ou sair vencedora da causa. É direito que o juízo não
tem prerrogativa de indeferir. O art. 848 da CLT abre ao juiz a faculdade de ouvir as partes,
porém, não proíbe que as partes também requeiram o depoimento, se o juiz não o
determinou de ofício.” (127)
“RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREIRO DE DEFESA. DEPOIMENTO
PESSOAL DO PREPOSTO. NECESSIDADE. As provas são produzidas para o convencimento
do juiz. Cristalino, de outra parte, que o depoimento das partes constitui-se notório
meio de prova, a fim de se provocar uma possível confissão. A doutrina difere depoimento
das partes de interrogatório: a principal distinção — que é a que nos interessa — é que o
interrogatório visa apenas obter das partes determinados esclarecimentos ao Julgador sobre
os fatos controvertidos, ao passo que o depoimento pode ensejar a confissão, conquanto
também sirva para elucidar os fatos. Tanto assim que, em havendo recusa de uma das
partes de depor, haverá confissão, embora ficta. Recurso conhecido e provido.” (TRT/SP
– 00935000520085020085 (00935200808502000) – RO – Ac. 12 a T. 20110442754 – rel.
Benedito Valentini – DOE 15.4.2011)
“NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONFISSÃO
FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR REQUE-
RIDO PELA SEGUNDA RECLAMADA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido
de depoimento pessoal, se presentes fatos controvertidos, diante da própria essência do
referido meio de prova, gera sério prejuízo processual ao litigante que o requereu, pois, se
eventualmente extraída a confissão do depoente, a parte que se beneficiou com as alegações
prestadas pelo adversário estará desincumbida de produzir provas no sentido de comprovar
que tem razão em relação à pretensão resistida. Além disso, não encontra óbice o pedido
de depoimento pessoal do reclamante a circunstância da primeira reclamada ser declarada
confessa e de ter sido a segunda reclamada condenada apenas de forma subsidiária, mormente
quando esta impugna, em sua contestação, a prestação de serviços pelo reclamante em seu
favor. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR-15000-67.2003.5.01.0071, rel.
Juiz Convocado Hugo Carlos Scheuermann, 1 a Turma, DEJT 3.2.2012)
“NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No caso,
o reclamante, embora tenha reconhecido a regularidade dos registros constantes dos cartões
de ponto, afirmou que esses documentos não registravam o tempo despendido antes
do início da jornada de trabalho para se vestir e afiar as facas. Por isso, pretendeu ouvir o
preposto do reclamado, a fim de produzir prova quanto à questão. Porém, o Magistrado
indeferiu o pedido. O reclamante interpôs recurso ordinário, suscitando a nulidade da
(127) TRT/SP – 02439200403002000 – RO – Ac. 9 a T. – 20060484440 – rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOE
8.8.2006.
Manual de Direito Processual do Trabalho 735