Manual de Direito Processual do Trabalho

c) capacidades das partes: as partes devem ter capacidade para ser parte e para
estar em juízo. A capacidade de ser parte é adquirida com o nascimento com
vida (capacidade de direito); já a capacidade para estar em juízo (capacidade
de fato), somente os absolutamente capazes a possuem nos termos da lei
civil, podendo estar em juízo por si sós. Os absolutamente incapazes serão
representados em juízo por seus pais, tutores ou curadores. Os relativamente
incapazes serão assistidos em juízo.
A capacidade de postular em juízo (jus postulandi) é atribuída aos advogados
regularmente habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 133 da CF
em cotejo com a Lei n. 8.906/94).
A lei admite que a parte possa postular em juízo sem a necessidade de advogado
se for advogado, no juizado especial civil, para as causas de até 20 salários
mínimos (Lei n. 9.099/95) e, na Justiça do Trabalho, quando a controvérsia
envolver empregados e empregadores (art. 791 da CLT);
d) inexistência de fatos extintivos da relação jurídica processual: os fatos extintivos
provocam a extinção prematura da relação jurídica processual. A doutrina
também os denomina de pressupostos processuais negativos, quais sejam,
a inexistência de perempção, litispendência, convenção de arbitragem, etc.;
e) respeito às formalidades do processo: os atos processuais devem ser praticados
em consonância com os requisitos previstos em lei, sob consequência de
nulidade.
8. Da ação
8.1. Conceito
Como define Arruda Alvim (57) :
Ação “é o direito constante da lei processual cujo nascimento depende de
manifestação de nossa vontade. Tem por escopo a obtenção da prestação
jurisdicional do Estado, visando, diante da hipótese fático-jurídica nela
formulada, à aplicação da lei (material). Esta conceituação compreende
tanto os casos referentes a direitos subjetivos, quanto, também, as hipóteses
de cogitação mais recentes referentes a interesses e direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos.”
Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou o poder de exigir
esse exercício. Violado o direito, surge para o titular desta violação o direito subjetivo
de ir ao Judiciário postular a satisfação do direito, que é assegurado pelo
chamado direito de ação.
(57) ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual civil. V. 1. Parte Geral. 9. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 351.
72 Mauro Schiavi