Manual de Direito Processual do Trabalho

astante cautela, pois, ao admitir essa prova por uma das partes, pode estar violando
um direito fundamental da parte contrária e até causar danos de ordem moral a esta
última. Por isso, acreditamos que o Juiz do Trabalho, ao analisar a pertinência ou
não da produção da prova obtida por meio ilícito como apta a demonstrar os danos
de ordem moral, deve tomar as seguintes cautelas:
a) verificar se a prova do fato poderá ser obtida por outro meio lícito ou moralmente
legítimo de prova, sem precisar recorrer à prova ilícita;
b) sopesar a lealdade e boa-fé da parte que pretende a produção da prova
ilícita (108) ;
c) observar a seriedade e verossimilhança da alegação;
d) avaliar o custo-benefício na produção da prova;
e) aplicar o princípio da proporcionalidade, prestigiando o direito que merece
maior proteção (109) ;
(108) Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “DANO MORAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA.
PROVA IMORAL E ILÍCITA. A gravação de telefonema em que dialogam o sócio da empresa e um terceiro,
feita com a participação do reclamante e sem o conhecimento do empregador, mediante a qual se busca
provar que estariam sendo fornecidas informações desabonadoras do ex-empregado, não pode ser
admitida como prova no processo, pois, além de implicar divulgação de conversa privada e violação de
conversa telefônica (art. 5 o , X e XII, da Constituição Federal), caracteriza prova obtida por meios ilícitos.
Isso porque a prova assim produzida nada mais constitui do que um ardil utilizado pelo reclamante e
pela terceira pessoa que se faz passar por seu pretenso contratante, ‘interessado’ na sua referência, no
sentido de levar a reclamada a cair no deslize de fornecer informações desabonadoras do ex-empregado,
sobre as quais poderia ser pedida a compensação de dano moral. Os preceitos legais aplicáveis à espécie
buscam resguardar tanto a intimidade das pessoas, quanto a ética e a honra humana na sua dimensão
maior, e qualquer procedimento que atente contra esta, ainda que a título de produção de prova, deve
ser veementemente rechaçado. A atitude do reclamante, ao produzir esse tipo de prova, viola a honra do
empregador, buscando fazer com que este incorra em ilícito, e por outro lado, desmerece a grandeza do
instituto da responsabilidade civil” (TRT 3 a Reg. – RO 00664-2003-096-03-00-7 – (Ac. 2 a T.) – rel a Juíza
Alice Monteiro de Barros. DJMG 23.06.04, p. 08).
(109) Rescisão indireta do contrato de trabalho – Gravação de ofensa ao empregado no local de trabalho –
Aceitação da prova no processo trabalhista. Ementa: DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO
DE TRABALHO. GRAVAÇÃO DE OFENSAS AO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO. ACEITAÇÃO DA
PROVA NO PROCESSO TRABALHISTA. Robustamente demonstradas pela prova as ofensas gravíssimas
dirigidas pela representante da empresa à empregada, a hipótese autoriza não só a rescisão indireta do
contrato de trabalho como também a condenação da empresa em dano moral. A gravação clandestina
dos diálogos mantidos entre a empregada e os seus superiores no local de trabalho, nos quais essas
ofensas eram sistematicamente praticadas, é perfeitamente legal e legítima, pois, apesar do desconhecimento
dos ofensores, não se trata de interceptação de conversa alheia, pois foi feita por um dos interlocutores, em
local de acesso ao público, sobre fato (o trabalho) da vida social dos envolvidos. A hipótese, portanto, não
caracteriza afronta à inviolabilidade da vida privada ou da intimidade de quem quer que seja, resguardado
pelo art. 5 o , X, da Constituição Federal (Precedentes do TST, no TST – SDI ROMS n. 11.134/90, publicado
no DJ de 27.9.91, p. 13.394 e do STF no HC 75.338, publicado no DJ de 25.9.98, p. 00011 e RE n.
212.081, publicado no DJ de 27.3.98, p. 00023). Além de não se caracterizar prova ilícita, trata-se, no
caso, do exercício do direito de defesa por parte da empregada, como meio legítimo de que ela dispunha
(TRT 3 a Reg. – RO 01.262-2002-111-03-00-7 – (Ac. 2 a T.) – rel a Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG
20.2.04 – p. 11).
726 Mauro Schiavi