Manual de Direito Processual do Trabalho

para que se destinam. Mesmo porque, como assinante do provedor de acesso à Internet, a
empresa é responsável pela sua utilização com observância da lei. 8. Assim, se o empregado
eventualmente se utiliza da caixa de e-mail corporativo para assuntos particulares, deve
fazê-lo consciente de que o seu acesso pelo empregador não representa violação de suas
correspondências pessoais, tampouco violação de sua privacidade ou intimidade, porque se
trata de equipamento e tecnologia fornecidos pelo empregador para utilização no trabalho
e para alcance das finalidades da empresa. 9. Nessa esteira, entendo que não se configura
o cerceamento de defesa a utilização de prova consubstanciada no acesso à caixa de e-mail
fornecido pelo empregador aos seus empregados. Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR – 1542/2005-055-02-40.4 – Data de Julgamento: 4.6.2008 – relator Ministro Ives
Gandra Martins Filho – 7 a T. – DJ 6.6.2008)
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região enfrentou a
questão, cuja ementa vale ser transcrita:
“PROVA ILÍCITA. Valoração. Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa
telefônica. É certo que o ordenamento constitucional brasileiro, em princípio, repudia a
aceitação das provas obtidas ilicitamente (art. 5 o , LVI da Constituição Federal). Não menos
certo é que doutrina e jurisprudência não se mostram convergentes quanto à invalidade e
imprestabilidade da prova ilícita e procuram mitigar o rigor dessa inadmissibilidade absoluta,
encampando uma tese intermediária fundada nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Assim, hodiernarmente, propugna-se a ideia de que, em casos extremamente
graves e excepcionais, quando estiverem em risco valores fundamentais, também
assegurados constitucionalmente, cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita.
Significa dizer que, no caso concreto, deve haver uma análise de proporcionalidade dos
bens jurídicos protegidos e quando ocorrer uma lesão a um direito fundamental de maior
relevância, a prova deve ser validamente admitida. In casu, cotejando os princípios das
garantias constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da privacidade (art. 5 o , X da
Constituição Federal), com os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social
do trabalho, do acesso à informação inerente ao exercício profissional e da ampla defesa
(art. 1 o , incisos III e IV e art. 5 o , incisos XIV e LV da Constituição Federal), resta irrefutável a
prevalência da prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica efetivada
sem o conhecimento de um dos interlocutores do diálogo, reproduzida em laudo
de gravação por perito judicial, mormente se considerada a primazia da realidade dos
fatos. Reputo, portanto, válida a prova produzida.” (TRT/SP – 10 a Turma. Processo n.
01559200506102009. Ac. 20090633282. Rel a Des a Lilian Gonçalves. DOE/SP: 1 o .9.2009)
1.12.1. A prova ilícita e o Juiz do Trabalho
No âmbito da relação de trabalho, são muitas as hipóteses em que a prova para
demonstração do dano moral pode ser obtida por meio ilícito — por exemplo, câmeras
colocadas no interior de vestiários ou locais de privacidade dos trabalhadores,
gravações telefônicas sem consentimento do outro interlocutor, documentos obtidos
por furto do empregado, monitoração indevida de e-mails, entre outras hipóteses.
A Constituição Federal, além de proibir a prova obtida por meio ilícito, tutela,
no art. 5 o , a inviolabilidade da intimidade, da vida privada (inciso X), do domicílio
(inciso XI) e da correspondência (inciso XII), como direitos de igual magnitude.
Desse modo, deve o Juiz do Trabalho, ao apreciar a prova obtida por meio ilícito, ter
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