Manual de Direito Processual do Trabalho

direito processual. Ada Grinover, mesmo antes da atual Constituição, considerava
inaceitável este fundamento, pois, apesar de reconhecer a unidade do ordenamento
jurídico, entende que é inquestionável que a cada ilícito, e conforme sua natureza,
corresponda sanção diversa.”
Lembra Uadi Lammêgo Bulos (99) que nas Constituições brasileiras anteriores
nada consta sobre a obtenção das provas obtidas ilicitamente.
Mesmo não havendo tal proibição, já havia forte tendência na jurisprudência
em não se admitir a prova obtida por meio ilícito, por confrontar com o art. 369 do
CPC, que veda as provas obtidas por meio moralmente ilegítimo.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“PROVA CIVIL. GRAVAÇÃO MAGNÉTICA, FEITA CLANDESTINAMENTE PELO MARI-
DO, DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DA MULHER. Inadmissibilidade de sua utilização em
processo judicial, por não ser meio legal nem moralmente legítimo.” (art. 332 do CPC) (100)
No mesmo diapasão, a seguinte ementa, proferida em processo trabalhista:
“Gravação de comunicação telefônica — Meio inidôneo e inadmissível de prova no processo
do trabalho. Considerando os exatos termos dos incisos XII e LVI do art. 5 o da Constituição
Federal, não deve ser admitido como meio de prova para efeitos de processo do trabalho
a gravação de comunicação telefônica.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – Ac. no 2659/99 – rel. Juiz
Roberto L. Guglielmetto – DJSC 7.4.1999 – p. 150) (RDT 5/99, p. 71)
b) permissiva: para essa vertente, desde que o conteúdo da prova seja lícito,
ela pode ser utilizada, mesmo que tenha sido obtida por meio ilícito.
Essa vertente de interpretação prestigia o caráter publicista do processo, o
acesso à justiça e a busca da verdade real.
Menciona Luís J. J. Ribeiro (101) que essa vertente “está lastreada no dogma da
verdade real e do livre convencimento, a doutrina, inicialmente, demonstrou-se
majoritária em dar prevalência à investigação da verdade em detrimento ao princípio
da formalidade do procedimento. Por outra vertente a doutrina italiana chegou a
idêntica conclusão em relação à inadmissibilidade das provas ilícitas, pelo axioma
consagrado: male captum, bene retentum (a prova pode ser mal colhida, porém, bem
recebida no processo).”
Sinteticamente, para essa vertente, poderíamos dizer que os fins justificam os
meios, ou seja, a efetividade da prova e a busca da verdade real são fins justificáveis
pelo meio ilícito da obtenção da prova.
c) teoria da proporcionalidade ou regra de ponderação: sobre o princípio
da proporcionalidade, ensina Nelson Nery Junior (102) : “Segundo o princípio da
(99) BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
(100) STF. RE 85.439-RJ, rel. Min. Xavier de Albuquerque, Ac. 2 a T. 11.11.1977. In: RTJ n. 84/609.
(101) RIBEIRO, Luís J. J. Op. cit., p. 69.
(102) NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 197.
Manual de Direito Processual do Trabalho 721