Manual de Direito Processual do Trabalho

processo, inclusive ao Direito Processual do Trabalho (95) . A proibição constitucional da
produção de provas obtidas por meios ilícitos, como sendo um direito fundamental,
serve não só para assegurar os direitos fundamentais do cidadão, mas também
para garantir o devido processo legal e dignidade do processo. A doutrina costuma
distinguir entre ilicitude formal e ilicitude material. Há ilicitude formal quando a
prova violar regra de direito processual, e ilicitude material, quando violar regra
de direito material.
Ensinam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães
Gomes Filho (96) que “no campo das proibições da prova, a tônica é dada pela natureza
processual ou substancial da vedação: a proibição tem natureza exclusiva processual
quando for colocada em função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do
processo; tem, pelo contrário, natureza substancial quando, embora servindo imediatamente
a interesses processuais, é colocada essencialmente em função dos direitos
que o ordenamento reconhece aos indivíduos, independentemente do processo.”
Como bem advertem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (97) , “é
preciso perceber que uma prova pode violar simples regras do procedimento probatório
— cuja necessidade de observância não é imprescindível para a proteção das
garantias da parte — e direitos fundamentais processuais. Nessa última hipótese, a
prova contém vício tão grave quanto a que viola um direito fundamental material,
quando a separação da prova segundo a natureza do direito violado perde sentido.”
Há atualmente, na doutrina e na jurisprudência, três correntes sobre a proibição
da prova ilícita no processo. São elas:
a) vedação total da prova ilícita;
Segundo essa vertente de entendimento, toda e qualquer prova obtida por
meio ilícito não pode ser admitida no processo.
Conforme Luís J. J. Ribeiro (98) , “um dos fundamentos básicos desta corrente
reside na afirmativa de que o ordenamento jurídico é uno. Assim, a conduta considerada
ilícita pelo direito material não pode ser valorada em parâmetro diverso pelo
(95) Como ponderam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “o art. 5 o , LVI não nega o direito à prova,
mas apenas limita a busca da verdade, que deixa de ser possível através de provas obtidas de forma ilícita.
O interesse no encontro da verdade cede diante de exigências superiores de proteção dos direitos materiais
que podem ser violados. Com efeito, dita limitação não encontra fundamento no processo, mas sim na
efetividade da proteção do direito material. Ou seja, tal norma constitucional proibiu a prova ilícita para
da maior tutela do direito material, negando a possibilidade de se alcançar a verdade a qualquer custo.
Diante disso, é inegável que houve uma opção pelo direito material em detrimento do direito à descoberta
da verdade. A questão, porém, é saber se essa opção exclui uma posterior ponderação — agora pelo
juiz — entre o direito que se pretende fazer através da prova ilícita e o direito material violado” (Manual
do processo de conhecimento. 4. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 384).
(96) As nulidades no processo penal. 5. ed. São Paulo: RT, 1996. p. 116.
(97) Manual do processo de conhecimento. 4. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 378.
(98) RIBEIRO, Luís J. J. A prova ilícita no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2004, p. 41-42.
720 Mauro Schiavi