Manual de Direito Processual do Trabalho

No aspecto, relevante destacar as seguintes ementas:
“PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ NA PRODUÇÃO DA PROVA. Prova — Poder instrutório
do juiz. O juiz pode se utilizar do poder instrutório que lhe conferem as normas processuais
da lei adjetiva civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e determinar a
confecção de prova que entenda necessária ao deslinde da controvérsia, ou que propicie
a formação do seu convencimento para proferir a decisão, a teor dos arts. 130 e 131 do
CPC.” (TRT – 12 a R. – 3 a T. – Ac. n. 11741/99 – rel. Juiz Osvaldo Sousa Olinger – DJSC
17.11.99 – p. 115)
“PODER DIRETIVO NA PRODUÇÃO DA PROVA. Produção de provas — Poder diretivo
— Nulidade da decisão — Não ocorrência. Ao julgador é conferida ampla liberdade
na direção do processo, cabendo-lhe determinar quais provas são necessárias à solução
da lide (art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC). Não há, pois, que se falar em nulidade da
sentença por cerceamento de produção de provas quando o juiz, por verificar que nos
autos já existem elementos suficientes para dirimir a controvérsia, indefere provas inúteis.
Trabalhador autônomo – Conceito. ‘Trabalhador autônomo é o que exerce, habitualmente
e por conta própria, atividade profissional remunerada. Não é empregado. A autonomia da
prestação de serviço confere-lhe uma posição de empregador em potencial: explora, em
proveito próprio, a própria força de trabalho’. (Maranhão, Délio. Direito do trabalho.
16. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1992. p. 51). O ônus de provar o labor
autônomo, quando admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo empregatício,
é do beneficiário da força de trabalho despendida. Contudo, havendo confissão real da
reclamante, em depoimento pessoal, de ausência de subordinação, deixando clara a natureza
autônoma da prestação de serviços, automaticamente a reclamada se desobriga do ônus
probatório que detinha.” (TRT 10 a R. – 1 a T. – RO n. 1041.2003.009.10.00-7 – rel. Pedro
Luis V. Foltran – DJDF 12.3.04 – p. 14) (RDT n. 4 – Abril de 2004)
De outro lado, como bem adverte Flávio Luiz Yarshell (93) : “[...] não será demasiado
lembrar que, para além do contraditório, também a publicidade da prova é fator
que inibe a prática de atos arbitrários no exercício do poder de instrução pelo juiz,
garantindo a tranquilidade das partes e afastando possíveis desconfianças que rondam
atividades secretas ou furtivas, aptas a propiciar ilegalidades. Além disso tudo, para
que rigorosamente o contraditório seja observado, quando se cogita de produção de
provas por determinação oficial do juiz, deve ser assegurada às partes a possibilidade
de produzirem novas provas, em função daquelas determinadas de ofício pelo magistrado,
e, finalmente, de se manifestarem sobre o resultado das diligências oficiais.”
Pelo exposto, concluímos que:
“Os poderes instrutórios do Juiz do Trabalho são amplos, devendo sempre
ser observados os princípios do livre convencimento motivado e do
contraditório.”
1.12. Da prova ilícita no Direito Processual do Trabalho
A Constituição veda no art. 5 o , LVI (94) , as provas obtidas por meios ilícitos.
Por ser uma norma pertinente à Teoria Geral do Direito, aplica-se a todos os ramos do
(93) YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova.
São Paulo: Malheiros, 2009. p. 135-36.
(94) Art. 5 o , LVI: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”
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