Manual de Direito Processual do Trabalho

Isso não significa dizer que o juiz está negando vigência ao art. 844 da CLT,
ou ao princípio de igualdade de tratamento às partes (art. 139 do CPC) (84) , está
apenas garantindo a dignidade da justiça, da aplicação justa e equânime da lei e uma
ordem jurídica justa (85) . O entendimento citado ganha corpo no Direito Processual
do Trabalho, pois apresenta o princípio do inquisitivo que permite a iniciativa
probatória do juiz (art. 765 da CLT).
Nesse sentido, também é o art. 370 do CPC, in verbis, que, segundo a doutrina
moderna, consagra os poderes instrutórios do juiz:
“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias
ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada,
as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”
Para o Juiz do Trabalho, não há preclusão na esfera probatória, conforme o já
citado art. 765 da CLT. A livre convicção do juiz é uma garantia da cidadania, do
devido processo legal e do Estado Democrático de Direito.
O juiz da atualidade não pode mais fechar os olhos diante de uma regra processual,
ou vendar os olhos e prolatar uma sentença sem estar convicto (julgamento no
escuro). Por isso, o juiz não pode omitir-se, negligenciando a produção de alguma
prova necessária. É melhor pecar por excesso do que por omissão. O juiz que se
omite é mais nocivo que o juiz que julga mal. Não se nega que a postura acima
pode gerar risco de o juiz se envolver subjetivamente à lide, mas, como adverte
Marinoni (86) , não há efetividade processual sem riscos. Assevera Eduardo J. Couture
(87) : “Da dignidade do juiz depende a dignidade do direito. O direito valerá, em
um país e momento histórico determinados, o que valham os juízes como homens.
O dia em que os juízes tiverem medo, nenhum cidadão poderá dormir tranquilo.”
Sob outro enfoque, cumpre destacar que a finalidade do processo é a justa
composição da lide, aproximando-se da realidade, e dar a cada um o que é seu. Nesse
(84) Como pondera Júlio César Bebber: “A imparcialidade que se exige do juiz é objetiva (CPC, arts. 134 e
135; CLT, art. 801), e não subjetiva, podendo ser resumida na ausência de interesse particular na causa.
Imparcialidade não significa indiferença axiológica, e juiz imparcial não é sinônimo de juiz insensível e
inerte, mas sim, de juiz que dirige o processo sem interesse pessoal. É juiz comprometido com os ideais
de justiça; de juiz que procede movido pela consciência de sua responsabilidade; de juiz que não se deixa
influenciar por fatores estranhos aos seus conhecimentos jurídicos, e dá ao caso desfecho que corresponde
ao justo. O juiz resguardará sua imparcialidade, se ao determinar de ofício a produção de alguma prova,
submeter a mesma ao contraditório, permitindo às partes que sobre ela se manifestem” (BEBBER, Júlio
César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. p. 445).
(85) Segundo Bento Herculano Duarte: “O bom magistrado não deve pretender ostentar a posse exclusiva da
verdade. Deve ele procurar contemplar placidamente os fatos, e, tal contemplação extrairá naturalmente
uma decisão em substância justa (o fator contemplativo não significa, necessariamente, em inércia).
Será ele, assim, um juiz caridoso, aos olhos do homem e, precipuamente, à vista divina” (DUARTE, Bento
Herculano. Poderes do Juiz do Trabalho. Direção e protecionismo processual. São Paulo: LTr, 1999. p. 94).
(86) Marinoni, Luiz Guilherme. Manual de processo de conhecimento. 4. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 198.
(87) COUTURE, Eduardo. Introdução ao estudo do processo civil. Tradução de Mozart Victor Russomano. 3. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 59.
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