Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“REVELIA — CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA — REQUERIMENTOS DE PROVAS
PELO RÉU REVEL — POSSIBILIDADE — LIMITES — PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL — CPC, ARTS. 322, 319, 320 e
330 — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — RECURSO DESACOLHIDO. I – A
presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa,
devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos
processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir
o feito sem julgamento de mérito, ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a
despeito de ocorrida a revelia. II – A produção de provas visa à formação da convicção do
julgador acerca da existência dos fatos controvertidos, conforme o magistério de Moacyr
Amaral Santos, segundo o qual “a questão de fato se decide pelas provas. Por essas se chega
à verdade, à certeza dessa verdade, à convicção. Em consequência, a prova visa, como
fim último, incutir no espírito do julgador a convicção da existência do fato perturbador
do direito a ser restaurado” (Prova judiciária no cível e comercial. 2. ed., São Paulo: Max
Limonad, 1952. vol. I, n. 5, p. 15). III – Comparecendo antes de iniciada a fase probatória,
incumbe ao julgador sopesar a intervenção e a pertinência da produção das provas, visando
a evidenciar a existência dos fatos da causa, não se limitando a julgar procedente o pedido
somente como efeito da revelia. IV – A produção de provas requeridas pelo revel limita-
-se aos fatos afirmados na inicial. V – Sem o cotejo analítico entre o acórdão impugnado
e os arestos trazidos a confronto, não se caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a
ensejar o acesso à instância especial.” (STJ – REsp 211851-SP – 4 a T. – rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira – DJU 13.09.1999 – p. 71)
“DIREITO PROBATÓRIO DO REVEL — AFERIÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE
DA PROVA. A delimitação das repercussões do decreto de revelia, sobre o direito probatório
do revel, não dispensa a aferição da necessidade e utilidade da prova, para a solução
do mérito, da causa — Sentença mantida.” (TJRS – APC 70000072710 – 9 a C. Cív. – rel a
Des a Juíza Mara Larsen Chechi – j. 26.4.2000)
“PROVAS — REVELIA — PRODUÇÃO DE PROVA. O revel intervém no processo no estado
em que se encontra (CPC, art. 322) e só pode praticar os atos vindouros, contados a partir
de sua intervenção no processo. Não pode fazer o processo retroceder para produzir prova
que deveria ter sido produzida anteriormente. A lei impõe preclusão e proibição expressa
de retorno (CPC, art. 183).” (TRT 2 a R. – RO 02990131293 – (Ac. 20000143345) – 9 a
T. – rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 18.04.2000)
Parece-nos que a melhor interpretação quanto à possibilidade de produção de
provas pelo revel foi dada por Rita Gianesini (68) , quando assevera: “Concluindo, a
produção de provas pelo réu revel encontra dois limites: um temporal — preclusão
do prazo para requerer a sua proposição ou para produzi-la. O pedido de realização de
prova poderá, porém, ser suprido pelo formulado pelo autor e deferido, ou pela
determinação de ofício do magistrado ou por motivos supervenientes. Outro limite
é relativo ao conteúdo da prova, isto é, deverá se cingir aos fatos deduzidos pelo
autor na inicial.”
O Código de Processo Civil atual, ao contrário da doutrina e da jurisprudência
dominantes à época do CPC/73, consagra o presente entendimento. Com efeito,
dispõe o art. 349 do CPC, in verbis:
(68) Ibidem, p. 160.
708 Mauro Schiavi