Manual de Direito Processual do Trabalho

sede principal ou cautelar, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato profissional
(art. 8 o , III, da CRFB) ou por qualquer legitimado específico para a tutela judicial coletiva
em matéria labor-ambiental (arts. 1 o , I, 5 o , e 21 da Lei n. 7.347/85), independentemente da
instância administrativa. II – Em tais hipóteses, a medida poderá ser deferida [a] “inaudita
altera parte”, em havendo laudo técnico preliminar ou prova prévia igualmente convincente;
[b] após audiência de justificação prévia (art. 12, caput, da Lei n. 7.347/85), caso não haja
laudo técnico preliminar, mas seja verossímil a alegação, invertendo-se o ônus da prova,
à luz da teoria da repartição dinâmica, para incumbir à empresa a demonstração das boas
condições de segurança e do controle de riscos.”
1.9. A revelia e a produção de provas no Direito Processual do Trabalho
Tema dos mais polêmicos da revelia é a produção de provas. Doutrina e jurisprudência
não são pacíficas quanto à possibilidade de produção de provas diante
da revelia.
O autor, em muitos casos, pretende produzir provas, pois há o receio de a revelia
ser reconsiderada, de não poder trazer suas testemunhas em outra oportunidade e
da possibilidade de o Tribunal ter entendimento divergente.
O réu que ingressar na relação jurídico-processual após o decreto de revelia
pretende, a todo custo, minorar as consequências da revelia, mas encontra limites
de não poder renovar fases processuais já atingidas pela preclusão e inúmeras vezes
se vê impossibilitado de produzir qualquer prova, uma vez que não controverteu
os fatos, conforme os arts. 341 e 374, III, do CPC.
Os entendimentos, tanto da doutrina como da jurisprudência, são variados.
Alguns sustentam a impossibilidade absoluta da produção de provas diante da
revelia, sob consequência de o instituto perder a razão de ser. Já outros sustentam
ser possível a produção de provas somente em algumas hipóteses, v. g., quando os
efeitos da revelia não se verificam (art. 345 do CPC), em se tratando de matérias
de ordem pública ou que possam ser alegadas em qualquer grau de jurisdição ou
matérias de ordem técnica. Já outros entendem que é possível conjugar a revelia com
a produção probatória. Embora a amplitude da dilação probatória fique mitigada,
é possível tanto ao autor como ao réu produzi-las, e ao juiz determinar a produção
de provas em algumas hipóteses. O autor quando não se verificarem os efeitos da
revelia, quando a discussão é eminentemente técnica e, quando, a cargo do juiz,
fora determinado. Já o réu pode produzir provas para contrariar os fatos articulados
pelo autor, desde que ingresse a tempo na relação jurídico-processual.
No nosso sentir, a maior participação do réu na fase probatória tem suporte
no próprio conceito de revelia, que para nós configura preclusão quanto ao direito
de responder, e, no Processo do Trabalho, esse direito decorre do fato de o reclamado
não ter comparecido à audiência em que poderia responder (art. 844 da CLT). Não
obstante o revel não ter controvertido os fatos, a revelia gera uma presunção relativa
de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, mas não derruba o contraditório (66)
(66) Nesse diapasão, oportunas as palavras de Artur César de Souza: “Em face da nova concepção do processo,
em que não basta um contraditório meramente formal, mas efetivamente substancial, não se pode mais
706 Mauro Schiavi