Manual de Direito Processual do Trabalho

o risco e promovessem melhores condições de segurança no trabalho. A falta do empregador
decorre de sua omissão voluntária e sobre ela recai a culpa in vigilando, estabelecido
o nexo causal entre o seu comportamento e o dano. Devida, portanto, a indenização por
dano moral.” (TRT 3 a R. — 4 a T. — RO n. 493/2005.048.03.00-4 — rel. Luiz Otávio L.
Renault — DJMG 4.6.05 — p. 11) (RDT n. 7 – junho de 2005)
Conforme o citado art. 6 o , VIII, da Lei n. 8.078/90, são requisitos para a inversão
do ônus da prova no Processo do Trabalho: faculdade do juiz e os requisitos
alternativos da hipossuficiência ou verossimilhança da alegação.
a) faculdade do juiz: a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz que pode
ser levada a efeito de ofício, independentemente de requerimento das partes.
Segundo melhor doutrina, só haverá a necessidade de inversão do ônus da prova
se não houver provas nos autos, ou seja, as partes não se desincumbiram do
encargo probatório que lhes competia (non liquet). Como bem adverte Nelson
Nery Junior (57) : “Caso as partes tenham se desincumbido do ônus da prova,
não haverá o non liquet e o juiz, portanto, julgará de acordo com as provas e
o seu livre convencimento (CPC 131)”;
b) hipossuficiência do reclamante: a hipossuficiência não é necessariamente a
econômica, mas a dificuldade excessiva de se produzir a prova (58) ;
c) verossimilhança da alegação: a alegação verossímil é a que tem aparência de
verdade (59) . Na avaliação da verossimilhança, deve o juiz sopesar se há mais
motivos para crer do que para não crer na veracidade da afirmação do autor.
Também o Juiz do Trabalho se pautará pelas regras de experiência do que
ordinariamente acontece (60) .
Discute-se na doutrina e na jurisprudência qual o momento em que o ônus
da prova deva ser invertido pelo juiz. A lei não disciplina essa questão. Entretanto,
acreditamos, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa (art. 5 o , LV, da
CF), que a inversão do ônus da prova deva ser levada a efeito pelo Juiz do Trabalho
antes do início da audiência de instrução, em decisão fundamentada (art. 93, IX,
(57) NERY JÚNIOR, Nelson et al. Código Civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2005. p. 957.
(58) Conforme Nelson Nery Junior: “A hipossuficiência respeita tanto a dificuldade econômica quanto a técnica
do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito”
(Op. cit., p. 967).
(59) LOPES, João Batista. A prova no direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: RT, 2002. p. 50.
(60) Destaca-se a seguinte ementa nesse sentido: “Empregado vigilante — Intervalo para refeição e descanso
— Ônus da prova. O cotidiano dos pretórios trabalhistas tem demonstrado que o empregado vigilante
dificilmente usufrui de intervalos regulares para refeição e descanso. E isto se dá porque, via de regra,
não há outro laborista apto a substituí-lo em tais interregnos, fazendo com que a alimentação se proceda
assim no próprio posto de trabalho, dada a impossibilidade de interrupção do serviço. É o que ordinariamente
acontece. Consequentemente, pertence ao empregador o ônus de demonstrar a efetiva fruição do
intervalo, visto que o ordinário se presume, e o extraordinário se prova. Exegese dos arts. 335 do CPC e
818 da CLT. Recurso patronal desprovido.” (TRT – 15 a R. – 2 a T. – Ac. n. 26630/97 – rel. Manoel Carlos
Toledo Filho – DJSP 15.9.97 – p. 83)
700 Mauro Schiavi