Manual de Direito Processual do Trabalho

simplesmente, que o ônus da prova das alegações cabe à parte que as
fizer (CLT, art. 818). Essa regra não é adequada ao Direito Processual
moderno, devendo ser suplementada pelas modernas teorias e pela muito
melhor elaborada regra presente no art. 333 do Código de Processo Civil.”
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento sobre a aplicabilidade
do entendimento vazado no art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova no Processo
do Trabalho por meio da Súmula n. 06, VIII, do C. TST, in verbis:
“É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação
salarial.” (ex-Súmula n. 68 – RA 9/1977, DJ 11.2.1977)
No mesmo sentido, as ementas que se seguem:
“Encargo probatório — Ônus da prova — Arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Não é
atribuição/encargo do juízo, na ausência de provas que competiam à parte produzir — como,
no caso, a elaboração de demonstrativo de diferenças —, perquirir acerca da existência
de diferenças ou não para, ao fim, concluir pela procedência ou improcedência do pleito.
Ora, o encargo probatório, no particular, era do reclamante, a teor dos arts. 818 e 333, I,
do CPC, pois o município reclamado negou a existência de qualquer diferença e trouxe
aos autos toda a documentação relativa à matéria. Todavia, prova alguma há nos autos
produzida pelo obreiro que demonstre de forma clara e precisa a existência de diferenças
em seu proveito. Recurso ordinário do Município de Santa Bárbara D’Oeste a que se dá
provimento. Ação improcedente.” (TRT 15 a R. – 5 a T. – REO – RO n. 553.2004.086.15.00-
9 – Ac. n. 19948/05 – rel. João Alberto A. Machado – DJSP 6.5.05 – p. 36) (RDT n. 06
– Junho de 2005)
“Fato constitutivo — Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito — Ônus da
prova. De acordo com o preconizado no art. 818 da CLT, o fato constitutivo do direito do
autor deve ser por ele comprovado, assim como, de acordo com o art. 333, II, do CPC, de
aplicação subsidiária, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito deve ser
comprovado pelo réu.” (TRT 15 a R. – 1 a T. – RO n. 1103/2004.113.15.00-1 – rel. Eduardo
Benedito de O. Zanella – DJSP 2.12.05 – p. 53) (RDT n. 01 – janeiro de 2006)
Os fatos constitutivos são os que geram o direito ao autor, como a prova da
prestação pessoal de serviços, do horário em sobrejornada, do nexo causal entre a
doença e a função (51) .
Os fatos impeditivos são os que obstam o direito do autor — por exemplo,
tempo de função superior a dois anos na equiparação salarial.
Os fatos modificativos são os que impedem que o pedido do autor seja acolhido,
em virtude de modificações ocorridas entre os negócios havidos entre autor e réu —
por exemplo: transação, novação, compensação, confusão. É comum, no Processo
(51) Nesse sentido: “Data de admissão do empregado — Ônus da prova. O ônus da prova quanto à real data
de admissão é do reclamante, vez que a data lançada na sua CTPS gera presunção relativa em favor do
reclamado. Esse é o entendimento que se colhe das Súmulas ns. 225, do STF e 12, do TST, e dos arts.
818 da CLT e 333, I, do CPC. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar data diversa
daquela constante de sua CTPS, não há outros direitos a serem deferidos.” (TRT 3 a R. – 4 a T. – RO n.
1208/2005.063.03.00-5 – rel. Luiz Otavio Linhares Renault – DJ 1 o .4.06 – p. 17)
696 Mauro Schiavi