Manual de Direito Processual do Trabalho

Não seria razoável que o empregado, pelo mesmo fato, pudesse ser condenado na
justiça criminal e revertida a justa causa no processo trabalhista em razão da vedação
a que o Juiz do Trabalho pudesse utilizar a interceptação telefônica como prova
emprestada no Processo do Trabalho. Vale destacar, nos termos do art. 935 do CC,
que a responsabilidade civil é independente da criminal, entretanto, não se pode
mais questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se
acharem decididas no juízo criminal.
No mesmo sentido ensina Nelson Nery Junior (39) :
“Produzida no processo penal, a prova obtida mediante interceptação
telefônica lícita (autorizada pela CF e pela LIT) pode servir como prova
emprestada no processo civil. Trata-se de prova obtida licitamente, razão
por que é eficaz no processo civil. O que a CF 5 o , LVI veda é a eficácia
da prova obtida ilicitamente. Como prova, no processo penal, terá sido
obtida licitamente, sua transposição para o processo civil, por intermédio
do instituto da prova emprestada, não ofende o dispositivo constitucional
que proíbe a prova obtida ilicitamente.”
Como já sedimentado na jurisprudência, a prova produzida no inquérito deve
ser reprisada em juízo, sob o crivo do contraditório, caso contrário, não podem
autorizar eventual condenação do réu.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Não vale a prova emprestada, quando colhida sem caráter contraditório (v. CF 5 o – LV,
neste sentido), e sem a participação daquele contra quem deve operar, como é o caso de
prova colhida em inquérito policial.” (RJTJESP 99/201)
No mesmo sentido, é o recente art. 155 do Código de Processo Penal, com a
redação dada pela Lei n. 11.690/2008, in verbis:
“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório
judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos
colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”
Considerando-se que a prova colhida no inquérito policial e civil público não
observa o contraditório, questiona-se: a prova nele produzida pode ser transportada
para o processo como prova emprestada?
De início devem ser repelidas, como provas emprestadas, as provas produzidas
nos inquéritos civis públicos e penais, uma vez que não observam o contraditório.
Entretanto, não se pode ignorar todo o trabalho realizado na fase de inquérito, bem
como o material nele produzido, que pode influir no convencimento do julgador.
Autores há que atribuem à prova produzida no inquérito o status de documento.
No nosso sentir, a prova produzida em sede de inquérito pode ser utilizada como
prova emprestada no processo judicial somente na seguinte situação: concordância
(39) NERY JUNIOR, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São
Paulo: RT, 2003. p. 1.513.
690 Mauro Schiavi