Manual de Direito Processual do Trabalho

6.6. Espécies de jurisdição
Contenciosa: pressupõe a existência de lide, atuando a jurisdição de forma
imperativa, dirimindo o conflito e impondo coercitivamente o cumprimento da
decisão. A jurisdição contenciosa atua por meio do processo.
Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de interesses privados.
Não há partes, e sim interessados, pois não há lide, uma vez que entre as partes há
consenso e não conflito.
Conforme destaca Alexandre Freitas Câmara (49) , dentre as várias teorias que
tentam explicar a natureza da jurisdição voluntária, destaca-se como majoritária
na doutrina a qual a jurisdição voluntária não teria natureza de jurisdição, mas sim
de função administrativa.
A atividade dos órgãos do Poder Judiciário, ao exercer a jurisdição voluntária,
consiste em dar validade a negócio jurídico entre particulares que, pela importância
e seriedade de que se reveste o ato, necessitam da chancela judicial.
Há raros exemplos de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho. Como exemplos,
temos os requerimentos de alvarás judiciais para saque do FGTS, e também a
homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art.
500 da CLT, in verbis: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido
quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante
autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.”
Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 63, da 1 a Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho:
“COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO.
Compete à Justiça do Trabalho, em procedimento de jurisdição voluntária, apreciar pedido
de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para pagamento do
seguro-desemprego, ainda que figurem como interessados os dependentes de ex-empregado
falecido.”
7. Do processo
Processo significa “marcha avante”, caminhada, do latim procedere — seguir
adiante.
O processo é indispensável à função jurisdicional. É definido pela doutrina
como o instrumento por meio do qual a jurisdição opera (instrumento de positivação do
poder). Por outras palavras, é o instrumento pelo qual o Estado exerce a jurisdição.
Ensina Cândido Rangel Dinamarco (50) :
“Processo é uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir
a tutela jurisdicional justa, a serem realizados no exercício de poderes
(49) Ibidem, p. 78.
(50) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. V. II. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 25.
68 Mauro Schiavi