Manual de Direito Processual do Trabalho

normalmente lhe resulta mais fácil. O critério será o da proximidade real e
de facilidade do acesso às fontes de prova. Indiscutivelmente, o princípio
será aplicado todas as vezes em que o empregado não pode fazer a prova
a não ser através de documento ou coisa que a parte contrária detém.
Partindo do princípio da boa-fé, que informa a conduta processual dos
litigantes, todas as vezes que o documento, por seu conteúdo, for comum
às partes, haverá também a inversão do ônus da prova, competindo ao
empregador colacioná-lo, sob pena de serem admitidas como verdadeiras
as alegações feitas pelo empregado.”
Nesse aspecto, relevante destacar as seguintes ementas:
“Prova — Ônus — Aptidão. Não se deve cristalizar as regras atinentes ao ônus probatório,
mas, antes, atender ao princípio da aptidão da prova, de modo que cabe a prova à parte que
melhores condições tem para produzi-la.” (TRT – 15 a R. – 1 a T. – RO n. 29672/03 – rel.
Francisco Alberto da M. P. Giordani – DJSP 3.10.03 – p. 60) (RDT n.11 – Novembro de 2003)
“BEM DE FAMÍLIA — RECURSO DE REVISTA — EXECUÇÃO — BEM DE FAMÍLIA —
CONFIGURAÇÃO — ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6 o da Constituição Federal,
‘são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição’. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador
ordinário editou a Lei n. 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido,
no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso
que o patrimônio do devedor responde pelas dívidas contraídas, assegurando-se,
contudo, patrimônio mínimo, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana
(art. 1 o , III, da CF). 4. Não obstante a proteção ao bem de família ser corolário da teoria
do patrimônio mínimo, firma-se que a impenhorabilidade de bens sempre é exceção. 5. O
ônus da prova da configuração de bem de família não pode recair sobre o credor, tendo em
vista a costumeira hipossuficiência do trabalhador, que se estende, sob a ótica protetiva,
ao plano processual: é manifesta a dificuldade de se exigir que o empregado exequente
produza provas de que o executado possuiria outros bens. 6. Pelo princípio da aptidão da
prova, deve demonstrar a veracidade do fato quem está apto a fazê-lo, independentemente
da parte que o tenha afirmado. 7. Somando-se ao princípio da aptidão da prova, reza o
art. 6 o , VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor “a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
segundo as regras ordinárias de experiências”, dispositivo legal aplicável ao processo do
trabalho, em razão da omissão da CLT e da compatibilidade com os princípios que regem
o ramo jurídico, especialmente aquele que consagra o acesso à justiça pelo trabalhador.
8. Com a ausência de demonstração, pelo executado, de que o imóvel constitui bem de
família, parte que possuiria aptidão para concretizar a impenhorabilidade do bem, não se
configuram as ofensas constitucionais evocadas (art. 896, § 2 o , da CLT e Súmula n. 266/TST).
Recurso de revista não conhecido.” (TST – RR/88840-37.2008.5.02.0062 – TRT 2 a R. – 3 a T. –
rel. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires – DEJT 5.8.2010 – p. 1209)
“PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova, com fulcro no princípio da aptidão para a
prova, não se condiciona à determinação judicial para a apresentação de documento, bem
como sua injustificada recusa a exibição. Os critérios da proximidade real e da facilidade
de acesso norteiam a forma como a prova deve ser produzida. Assim, o ônus da prova
deve recair em quem melhor puder contribuir para a sua produção, de maneira a colaborar
Manual de Direito Processual do Trabalho 685