Manual de Direito Processual do Trabalho

1.5.2. Contraditório e ampla defesa
Trata-se o contraditório, em verdade, de um princípio fundamental do processo,
verdadeiro mandamento obrigatório que influencia todas as fases do processo, principalmente
o capítulo das provas no processo.
Por este princípio, as partes têm o direito de produzir todas as provas que a lei
lhes faculta, tanto os meios legais como os moralmente legítimos (art. 369 do CPC).
Também deve o juiz assegurar às partes igualdade de oportunidades (27) quanto à
produção das provas. De outro lado, toda prova produzida em juízo deve estar sob
o chamado crivo do contraditório, ou seja, da prova produzida por uma parte, tem
a parte contrária o direito de impugná-la. Em razão disso, a parte deve sempre ser
cientificada das provas produzidas pelo adversário, tendo a faculdade de impugná-la.
No aspecto, importante destacar a seguinte ementa:
“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE
TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5 o ,
LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar
o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO
DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada,
a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a
parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais
entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal
que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de
defesa, considerando-se que a faculdade do juiz em avaliar a conveniência das provas não
afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5 o , LV,
da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – Processo: RR
–1863-19.2010.5.18.0000 – Data de Julgamento: 7.8.2012, rel a Ministra Delaíde Miranda
Arantes, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 10.8.2012)
1.5.3. Licitude e probidade da prova (28)
A Constituição veda, no art. 5 o , LVI, as provas obtidas por meios ilícitos,
visando a resguardar o princípio da legalidade e também a dignidade do processo.
Somente em algumas situações especiais, conforme destacaremos em capítulo
próprio, à luz do princípio da proporcionalidade, ou regra de ponderação, o juiz
poderá admitir a produção da prova ilícita no Processo.
De outro lado, o art. 369 do CPC também veda as provas moralmente ilegítimas
no processo.
1.5.4. Oralidade
Como visto, o princípio da oralidade constitui um conjunto de regras destinadas
a simplificar o procedimento, priorizando a palavra falada, com um significativo
(27) Alguns autores asseveram que a igualdade de oportunidades constitui um princípio autônomo da prova.
(28) O presente princípio será desenvolvido com maior profundidade na seção sobre a prova ilícita no processo.
680 Mauro Schiavi