Manual de Direito Processual do Trabalho

Na seara do Processo do Trabalho, são exemplos de espécies normativas em que
a parte tem de demonstrar o teor e a vigência: acordos e convenções coletivas, usos e
costumes, regulamentos de empresas, leis estaduais e municipais que disciplinem
regras trabalhistas e Normas Internacionais (Tratados e Convenções).
Quanto às Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, como têm status de Lei
Ordinária, o Juiz do Trabalho deve conhecê-las, não necessitando, a parte que as
invocar, provar o teor e a vigência.
A prova do Direito se faz por meio de certidões com as publicações oficiais no
Diário Oficial, e de outros Órgãos Oficiais. Não havendo impugnação, pensamos
não haver necessidade de autenticação. Quanto ao direito costumeiro, pensamos
ser possível a comprovação por meio de testemunhas.
Se a parte não juntar aos autos certidão autenticada sobre o teor e a vigência
de tais normas, restam ao Juiz do Trabalho duas opções. São elas:
a) determinar, com suporte no art. 321 do CPC e na Súmula n. 263 do TST,
que a parte junte tal documento em dez dias sob consequência de indeferimento
da inicial;
b) julgar improcedente o pedido que tem suporte na norma jurídica que o juiz
não seja obrigado a conhecer, aplicando-se os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.
Acreditamos que a solução mais justa e razoável seja propiciar à parte a juntada
do documento apto a provar o direito em dez dias, sob as consequências do art. 400
do CPC, pois o juiz, ainda que não obrigado, pode conhecer a existência da norma
jurídica invocada pela parte, ou até mesmo a parte contrária não contestar a existência
de determinada regra costumeira ou convencional.
1.5. Princípios da prova no Direito Processual do Trabalho
1.5.1. Necessidade da prova
Por este princípio, as partes têm o encargo de comprovar suas alegações em
juízo. Não basta alegar, a parte deve provar. Diz a doutrina clássica que o sucesso
do processo depende da qualidade da atividade probatória da parte. De outro lado, é
bem verdade que a necessidade da prova depende do encargo probatório das partes
no processo e da avaliação das razões da inicial e da contestação (arts. 818 da CLT
e 373 e 374 do CPC).
Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho (26) , “a necessidade está em
que o juiz não pode se deixar impressionar com meras alegações expendidas pelas
partes, exigindo-lhe a lei que decida, que forme sua convicção, com apoio na prova
produzida nos autos.”
(26) A prova no processo do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 68.
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