Manual de Direito Processual do Trabalho

encara-se a jurisdição como o encargo de resolver os conflitos de interesses
entre os indivíduos gerando a pacificação social. Por fim, entendida como
atividade, a jurisdição representa os atos praticados pelo juiz no processo
visando atingir seus escopos.”
O escopo da jurisdição é a pacificação do conflito com justiça, aplicando o
direito ao caso concreto.
6.5. Princípios da jurisdição
a) Inércia: a jurisdição é uma atividade provocada, pois ela não atua sem que
uma parte traga uma pretensão a ser apreciada pela Justiça.
Nesse sentido, dispõe o art. 2 o do CPC:
“O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as
exceções previstas em lei.”
b) Caráter publicista: a jurisdição é estatal, ou seja, é exercida pelo Estado e
é indelegável.
c) Inafastabilidade: uma vez trazida uma pretensão a juízo, o Estado tem de
dar uma resposta à pretensão (art. 5 o , XXXV, da CF). Pode haver lacuna na
Lei, mas não no Direito.
Nesse lastro, é o art. 140 do CPC:
“O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento
jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.”
d) Atividade substitutiva: a jurisdição substitui a atividade das partes, que terão
de se submeter à decisão.
Como destaca Alexandre Freitas Câmara (48) , o Estado, ao exercer a função
jurisdicional, está praticando uma atividade que anteriormente não lhe cabia, a
defesa de interesses juridicamente relevantes. Ao agir assim, o Estado substitui a
atividade das partes, impedindo a justiça privada.
e) Imutabilidade: a decisão judicial é imutável, formando a chamada coisa
julgada material e, por isso, é definitiva.
f) Territorialidade: a jurisdição somente atua dentro de um limite territorial
de soberania.
A jurisdição, como poder de dizer o direito, somente vale no território nacional. As
decisões jurisdicionais não têm validade fora do território nacional, salvo previsão
em tratados internacionais.
(48) CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. I. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2006. p. 74.
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