Manual de Direito Processual do Trabalho

dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração
direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também
do título executivo judicial” (Súmula n. 331, item IV, do C. TST). MÉRITO. RECURSO
ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Não obstante as alegações
recursais no sentido de que a testemunha fosse subordinada ao reclamante e fizesse o
que ele determinava, é fato que a testemunha afirmou que também anotava o horário de
todos os outros empregados nos controles de horário. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. O Precedente Normativo n. 119
do C. TST confirma que a exigência de contribuições assistenciais e confederativas dos
empregados não sindicalizados viola a liberdade do trabalhador, e porque a Reclamada não
comprovou que o Reclamante se vinculava à entidade sindical, deve devolver os valores
descontados.” (TRT/SP – 00172002220085020434 (00172200843402008) – RO – Ac. 2 a T.
20101341428 – rel. Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE 18.1.2011)
“Produção de prova. Configuração — Ementa. Cerceamento defesa. Produção de prova. A
verdade real é sempre o ideal a ser alcançado. Encerramento abrupto da fase probatória,
determinado pelas circunstâncias inusitadas do depoimento, que é providência que não
se coaduna com o devido processo legal. E na medida em que não se permitiu às partes a
produção da prova, quando, no caso, era mesmo necessária, instalou-se, ali mesmo, nulidade
insanável, à vista da inequívoca afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Recurso
do autor a que se dá provimento anulando o processo a partir do cerceio.” (TRT 2 a Reg. (SP)
Proc. 0038200943402001 RO (AC, 11 a T., 20100963042) – rel. Eduardo de Azevedo Siva.
Doe.TRT 2 a Reg., 5.10.10, p. 143. In: Suplemento de Jurisprudência LTr n. 08/2011, p. 60)
1.2. Objeto da prova
O objeto da prova são os fatos. Excepcionalmente, a Lei exige a prova do direito.
Mas nem todos os fatos são objeto, mas somente aqueles que se relacionam com
a lide e sobre eles haja controvérsia. Como destaca Vicente Greco Filho (15) , nem
todos os fatos, porém, devem ser submetidos à atividade probatória, em primeiro
lugar, apenas os fatos pertinentes ao processo e que suscitam o interesse da parte
em demonstrá-los; os fatos impertinentes, isto é, não relacionados com a causa,
devem ter sua prova recusada pelo juiz, sob pena de se desenvolver atividade inútil.
Como bem adverte Fernando da Costa Tourinho Filho (16) , “objeto da prova, diz
Manzini, são todos os fatos, principais ou secundários, que reclamem uma apreciação
judicial e exijam comprovação. Insta acentuar que a palavra fato, em matéria processual,
principalmente no campo probatório, tem um conceito bastante amplo;
compreende os diversos acontecimentos do mundo exterior, e, segundo Florian,
esse conceito se estende e alcança coisas e lugares, pessoas e documentos. Tão
extenso é seu conceito, sob o ponto de vista da prova, que Alcalà-Zamora chega a
esta afirmação: é fato o que não é direito. Por isso, acrescenta o festejado mestre, a
prova pode recair sobre fatos de natureza diversa [...].”
(15) GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. Vol. II, 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 195.
(16) TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. Vol. III. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 204.
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