Manual de Direito Processual do Trabalho

é incondicionado. Por mais inadmissível que seja o julgamento do mérito (julgamento
da pretensão trazida), e, por isso, o processo deva ser extinto desde logo, a
nenhum juiz é permitido deixar de apreciar a demanda, devendo, ainda que seja para
indeferir a petição inicial (art. 485, I, do CPC). Em sede constitucional, isso está no
art. 5 o , inciso XXXV — princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da demanda.
6.4. Do conceito e das características da jurisdição
O Poder do Estado é uno, por isso, se diz que o Poder se subdivide em funções.
Assim, temos a função legislativa, a administrativa e a jurisdicional. Proibida a justiça
com as próprias mãos, e restritas as hipóteses de autotutela, destaca-se a jurisdição
que é função estatal de resolver os conflitos de interesses.
A jurisdição é a função estatal exercida pelos juízes e tribunais, encarregada
de dirimir, de forma imperativa e definitiva, os conflitos de interesses, aplicando o
direito a um caso concreto, pacificando o conflito.
Assinala Mário Guimarães (45) : como função estatal, a jurisdição foi exercida
pelos antigos reis de direito absoluto, por si ou por intermédio de delegados. Entre
certos povos primitivos, cabia à assembleia, tribo ou clã, conforme prática entre
os germanos, ao que nos informam as narrações de Tácito, e entre os gregos dos
tempos homéricos, ao que diz a Odisseia.
Como bem adverte Cândido Rangel Dinamarco (46) , assumindo que o sistema
processual é impulsionado por uma série de escopos e que o Estado chama a si a
atribuição de propiciar a consecução destes, uma das funções estatais é a de realizar
os escopos do processo. Tal é a jurisdição, função exercida pelo Estado por meio de
agentes adequados (os juízes), com vista à solução imperativa de conflitos interindividuais
ou supraindividuais e aos demais escopos do sistema processual. Entre
esses escopos está o de atuação do direito material, tradicionalmente apontado como
fatos aptos a dar à jurisdição uma feição própria e diferenciá-la conceitualmente das
demais funções, pois nenhuma outra é exercida com o objetivo de dar efetividade
ao direito material em casos concretos.
Como destaca Daniel Amorim Assumpção Neves (47) :
“Atualmente, a jurisdição é estudada sob três diferentes ângulos de
análise: poder, função e atividade. A jurisdição entendida como poder
estatal, mais precisamente de decidir imperativamente (o que em regra
ocorre no processo ou fase de conhecimento) e de impor suas decisões
(o que ocorre em regra no processo ou fase de execução). Como função
(45) GUIMARÃES, Mário. O juiz e a função jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 1.
(46) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. V. I. São Paulo: Malheiros, 2001.
p. 305.
(47) NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Competência no processo civil. São Paulo: Método, 2005. p. 15-16.
66 Mauro Schiavi