Manual de Direito Processual do Trabalho

impedir a rápida e eficiente tutela dos direitos coletivos, de forma que frustre os
legítimos interesses sociais e torne o processo coletivo palco de litígios que fogem
aos verdadeiros anseios da sociedade.
A reconvenção disciplinada no Código de Processo Civil é compatível com o
Processo do Trabalho, por omissão da CLT e compatibilidade com os princípios que
regem o Direito Processual do Trabalho (art. 769 da CLT). Entretanto, algumas vozes
da doutrina se mostram contrárias à admissão desse instituto na esfera processual
trabalhista, argumentando a falta de previsão da CLT, como silêncio intencional e
incompatibilidade com a celeridade e simplicidade do procedimento trabalhista (46) .
Não obstante, a doutrina majoritária e a jurisprudência consagraram a possibilidade
de reconvenção no Processo do Trabalho, uma vez que esta possibilita a máxima
eficiência da jurisdição trabalhista e atende aos princípios da economia processual
e acesso à Justiça do Trabalho.
Assevera o § 3 o do art. 343 do CPC que a reconvenção pode ser proposta
contra o autor e terceiro.
Embora no processo civil tal providência tenha sido elogiada pela doutrina, no
processo do trabalho, o presente dispositivo deve ter interpretação restrita, devendo
ser aceita apenas quando houver competência da Justiça do Trabalho para apreciar
a matéria, que ela seja comum ao autor e ao terceiro, que não gere complicadores
ao processo e nem atrase em demasia a prestação jurisdicional.
Conforme o § 4 o do art. 343 do CPC, a reconvenção pode ser proposta pelo
réu em litisconsórcio com terceiro.
O presente dispositivo somente se aplica ao processo do trabalho, em nossa
visão, em caso de matéria comum aos litisconsortes, e que não gere complicadores
desnecessários ao processo do trabalho, tampouco atrase em demasia o processo.
Nos termos do § 5 o do art. 343 do CPC, se o autor for substituto processual, o
reconvinte deverá afirmar ser titular de direito perante o substituído, e a reconvenção
deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
O referido dispositivo, alterando o paradigma anterior, possibilita que o demandado
dirija pretensão ao substituído, a ser dirigida perante o substituto processual.
Nessa hipótese, o substituto deve ter legitimidade, também para a defesa do direito
postulado em face do substituído.
(46) Nesse sentido, defende Manoel Antonio Teixeira Filho: “[...] a reconvenção era conhecida, há muito
tempo, do processo civil brasileiro, como pudemos demonstrar no início deste capítulo. O próprio CPC
de 1939, sob cuja vigência a CLT foi elaborada, regulava a matéria nos arts. 190 a 195. Apesar disso, o
legislador trabalhista não fez nenhuma referência à ação reconvencional. O seu silêncio foi proposital, não
decorrendo, portanto, de inadvertência (omissão), como se tem imaginado, porquanto preferiu autorizar,
apenas, a compensação, como providência destinada a preservar o caráter protetivo, de que se nutre não
só o direito material do trabalho, mas, também, o processual — que, a propósito, nada mais é do que um
instrumento de atuação daquele” (Petição inicial e resposta do réu. São Paulo: LTr, 1996. p. 374).
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