Manual de Direito Processual do Trabalho

exceção de incompetência territorial pode ser apresentada até a audiência inaugural, que é o
momento para a apresentação da defesa do Réu. Uma vez oposta tempestivamente, opera-se
a suspensão do processo nos termos do art. 799 da CLT, sendo incabível a deflagração da
instrução processual e, consequentemente, a declaração da revelia do Réu. Recurso que se
dá provimento.” (TRT – 5 a Região. Processo 0001181-23.2012.5.05.0011 RecOrd, ac. n.
184388/2014, relatora Desembargadora Léa Nunes, 3 a Turma, DJ 21.2.2014)
O Código de Processo Civil possibilita, no art. 340, que as incompetências
relativa e absoluta possam ser invocada no domicílio do réu. Com efeito, dispõe o
art. 340 do CPC:
“Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada
no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da
causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1 o A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por
meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa
para o juízo da causa.
§ 2 o Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída
a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3 o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência
de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
§ 4 o Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de
conciliação ou de mediação.”
Acreditamos que o referido dispositivo não se mostra compatível com o Processo
do Trabalho. Primeiro, porque na CLT o foro competente é o do local da prestação
de serviço (art. 651), segundo, porque o momento de apresentação da exceção é na
audiência. Não obstante, diante do caso concreto, o Juiz do Trabalho, valendo-se
dos princípios do acesso à justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade, possa
aceitar o requerimento ofertado no domicílio do réu.
4. Da reconvenção
4.1. Conceito e requisitos de admissibilidade
Em certa fase da evolução do Direito Romano, eram as partes que convencionavam
os limites da controvérsia, e a ação (actio) também era conhecida como
conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com
uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção, que corresponde,
portanto, a uma “re-ação” do réu contra o autor (42) .
Conforme a definição de Fredie Didier Júnior (43) , “reconvenção é a demanda
do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o
contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação
reconvencional, a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença.”
(42) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 204-205.
(43) DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento.
Bahia: Editora JUSPODVM, 2007. p. 453.
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