Manual de Direito Processual do Trabalho

de incompetência territorial e encaminha o processo para outro TRT diverso do
local onde a ação foi proposta, pode acarretar grandes transtornos ao trabalhador,
e, muitas vezes, inviabilizar seu acesso à Justiça do Trabalho.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Exceção de incompetência — Recurso — Cabimento. A decisão judicial, que acolhe
exceção de incompetência, não é recorrível de imediato, mas a eventual possibilidade de
utilização de recurso específico, posteriormente, afasta a admissibilidade de mandado
de segurança. Recurso ordinário em Mandado de Segurança desprovido.” (TST – SBDI2
– Ac. n. 3072/97 – rel. Min. Ângelo Mário – DJ 12.9.97 – p. 43.990)
Quanto ao aspecto formal, a jurisprudência e a praxe trabalhista têm admitido
que a exceção de incompetência em razão do lugar seja apresentada no próprio bojo
da contestação (41) em razão dos princípios da informalidade e simplicidade do Processo
do Trabalho. Além disso, como a exceção e a defesa podem ser apresentadas
num mesmo momento em audiência (arts. 846 e 847 da CLT), não há como não
admitir que a exceção possa ser apresentada na mesma peça da contestação.
Quanto à obrigatoriedade da juntada da contestação juntamente com a exceção,
há certa divergência na doutrina. Entendem alguns autores que todas as modalidades
de resposta devem ser apresentadas simultaneamente, pelo princípio da eventualidade
e para evitar a preclusão.
Em que pese o entendimento mencionado, se o reclamado for apresentar a
contestação de forma escrita e também exceção de incompetência, acreditamos
que elas devam ser apresentadas em peças separadas, por interpretação sistemática
dos arts. 799 e 847 da CLT, pois o § 1 o do art. 799 da CLT aduz que as demais
exceções serão invocadas em defesa. Ora, a CLT disciplina a exceção em capítulo
próprio e destacado da contestação. Portanto, a exceção deve ser apresentada em
peça separada. Além disso, se acolhida a exceção, o juiz não precisará juntar aos
autos a contestação e não haverá problemas no rito processual a ser adotado pelo
juiz da Vara do Trabalho para a qual o processo foi encaminhado. De outro lado, na
cronologia do processo do trabalho, a apreciação da exceção ocorre antes da apresentação
da contestação (art. 799, da CLT). Portanto, não há necessidade da juntada
simultânea da contestação.
No aspecto, vale transcrever a seguinte ementa que reputamos em consonância
com os princípios do devido processo legal e contraditório real:
“EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE REVELIA. A
(41) Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “PRELIMINAR DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR — RECURSO.
Na Justiça do Trabalho, a exceção de incompetência em razão do lugar não se processa em apartado,
devendo ser apresentada como preliminar dentro da contestação. Da decisão sobre a exceção não caberá
recurso de imediato, cabendo à parte alegá-la novamente apenas no recurso que couber da decisão final.
Essa é a exegese do art. 799, § 2 o da CLT” (TST – RR 27672671/1996 – 5 a T. – rel. Min. Nelson Antônio
Dahia – DJ 25.9.1998).
658 Mauro Schiavi