Manual de Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 799 da CLT, apresentada a exceção, o juiz suspenderá o feito
e abrirá vistas ao exceto por 24 horas improrrogáveis (art. 800 da CLT) e proferirá a
decisão na primeira audiência ou sessão que se seguir. Se acolher a exceção, remeterá
os autos à Vara competente; se rejeitar, prosseguirá na instrução do feito.
No cotidiano das Varas Trabalhistas, o Juiz do Trabalho costuma decidir a
exceção de incompetência em razão do lugar na própria audiência em que ela foi
arguida se o reclamante reconhecer que, efetivamente, trabalhou no local de trabalho
declinado pela excipiente.
A decisão que aprecia a exceção em razão do lugar é de natureza interlocutória,
não havendo como se recorrer de plano, restando a possibilidade de o reclamado
renovar a matéria quando do recurso cabível da decisão final (art. 799, § 2 o , da
CLT), ou seja, em sede de Recurso Ordinário (art. 895 da CLT).
Dispõe o art. 799, § 2 o , da CLT: “Das decisões sobre exceções de suspeição e
incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso,
podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da
decisão final.”
Embora o referido dispositivo mencione que a exceção de incompetência em
razão do lugar possa ser terminativa do feito, somente a exceção de incompetência
absoluta poderá ter essa qualidade, pois o processo será encaminhado para a Justiça
competente. Portanto, no nosso entendimento, a decisão sobre a exceção de incompetência
relativa na Justiça do Trabalho nunca será terminativa do feito, já que o
Processo é encaminhado a outra Vara que pertence à própria Justiça Trabalhista. Por
isso, no nosso entendimento, tal decisão sempre terá natureza interlocutória (40) . No
entanto, a Súmula n. 214, alínea c, do TST, possibilita o recurso ordinário em face
da decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos
para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, ou
seja, se o Juiz do Trabalho, acolhendo a exceção de incompetência territorial, determinar
a remessa dos autos para outra Vara do Trabalho vinculada a outro Tribunal
Regional do Trabalho, segundo a citada Súmula, há a possibilidade de interposição
do Recurso Ordinário, pois a decisão é terminativa do feito junto à jurisdição do
TRT em que o juiz prolatou a decisão. Em que pese o respeito que merece a referida
Súmula, com ela não concordamos. Primeiro, porque a decisão do Juiz do Trabalho,
mesmo determinando a remessa do feito para outro TRT, não é terminativa do feito.
Segundo porque a lei não excepciona tal possibilidade (art. 895 da CLT). Entretanto,
nossos argumentos ficam vencidos pelo entendimento sumulado do TST, uma vez
que a inexistência de recurso imediato, em face da decisão que acolhe a exceção
(40) Nesse sentido, também é a visão de Eduardo Gabriel Saad et al.: “A exceção em razão do lugar não é
terminativa do feito. O juiz determinará a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente. Nessa
hipótese, só os atos decisórios serão nulos, aproveitando-se os demais atos processuais, o que condiz
com o princípio da economia processual. Da correspondente decisão não cabe recurso”(Curso de direito
processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 541).
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