Manual de Direito Processual do Trabalho

a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso
contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver,
ordenando a remessa do incidente ao tribunal. § 2 o Distribuído o incidente, o relator deverá
declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I – sem efeito suspensivo,
o processo voltará a correr; II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso
até o julgamento do incidente. § 3 o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido
o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência
será requerida ao substituto legal. § 4 o Verificando que a alegação de impedimento ou de
suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. § 5 o Acolhida a alegação, tratando-se de
impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá
os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. § 6 o Reconhecido
o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não
poderia ter atuado. § 7 o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados
quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.”
Nesse mesmo sentido, é a visão de Cléber Lúcio de Almeida (35) : “Tendo sido
extintas as Juntas de Conciliação e Julgamento e considerando que ninguém pode ser
juiz de sua própria parcialidade, a exceção deve ser instruída e julgada pelo Tribunal
ao qual se encontra vinculado o juiz recusado. Aplica-se, no processo do trabalho,
assim, o disposto no art. 303 do CPC. Dessarte, recebida a exceção, o juiz, se não a
acolher, dará suas razões, em dez dias, acompanhadas dos documentos cuja juntada
reputar necessária bem como ordenará a remessa dos autos ao Tribunal.” (36)
Defendendo a mesma posição, Bezerra Leite (37) :
“Parece-nos, todavia, que o § 1 o do art. 802, da CLT atrita-se parcialmente
com a Emenda Constitucional n. 24, na medida em que não faz sentido o
próprio juiz peitado (ou impedido) instruir e julgar a exceção de suspeição
contra si oposta. A rigor, o julgamento deveria ser feito por um órgão
colegiado, dele não participando o juiz interessado.”
Portanto, quem deve julgar as exceções de impedimento e suspeição arguidas
em face do Juiz do Trabalho é o TRT, e não o juiz monocrático da Vara do Trabalho,
estando revogado o art. 802 da CLT.
As exceções de suspeição ou impedimento podem ser arguidas no Processo
do Trabalho tanto pelo reclamante como pelo reclamado. Se o reclamado já souber do
motivo de impedimento ou suspeição do juiz, deverá apresentá-la junto com a resposta,
ou seja, no prazo de vinte minutos em audiência, nos termos do art. 847 da CLT.
O reclamante deverá invocar a suspeição ou impedimento do juiz na primeira
oportunidade que terá para falar no processo, nos termos do art. 795 da CLT (38) .
(35) ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 496.
(36) Nesse mesmo sentido, Renato Saraiva (Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método,
2007. p. 322).
(37) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 520.
(38) Na primeira edição deste manual, entendíamos que, se o motivo da suspeição ou impedimento fosse conhecido
pelas partes após a audiência, o prazo para invocar a exceção seria de cinco dias, por aplicação
analógica do prazo previsto no art. 841 da CLT.
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