Manual de Direito Processual do Trabalho

3.2. Procedimento das exceções de impedimento e suspeição
A CLT disciplina o procedimento das exceções de impedimento e suspeição
do Juiz do Trabalho no art. 802, que tem a seguinte redação: “Apresentada a exceção de
suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 horas, para instrução
e julgamento da exceção. § 1 o – Nas Varas e nos Tribunais Regionais, julgada
procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência
ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a
funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum
dos membros se declarar suspeito. § 2 o – Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito,
será este substituído na forma da organização judiciária local.”
Autores há que sustentam não haver espaço para aplicação do CPC no aspecto
diante da inexistência de omissão da CLT.
No nosso entendimento, o juiz contra o qual foi arguida a exceção de impedimento
ou suspeição não pode participar do julgamento pelo simples fato de ser
parte na exceção (34) , e é defeso ao juiz atuar no Processo quando seja parte. Além
disso, há quebra do princípio da imparcialidade.
Mesmo antes da EC n. 24/99, que extinguiu a representação classista no
âmbito da Justiça do Trabalho, acreditamos que o art. 802 da CLT não havia sido
recepcionado pela Constituição. Após a EC n. 24/99, não há mais como se sustentar
a aplicação do art. 802 da CLT para o procedimento das exceções de suspeição e
impedimento.
O Código de Processo Civil suprimiu as exceções de impedimento e suspeição
como procedimento autônomo, possibilitando que as hipóteses de impedimento
e suspeição do juiz possam ser invocadas por meio de petição específica (art. 146
do CPC).
Embora, no processo do trabalho, as exceções de impedimento e suspeição
não sejam muito diferentes do requerimento específico do Código de Processo
Civil, em razão da disciplina de instrumento próprio, as hipóteses de suspeição e
impedimento devem ser invocadas por meio de exceção.
Não obstante, a competência para julgamento das exceções de impedimento
e suspeição do Juiz da Vara é do TRT, aplicando-se supletivamente o art. 146 do
CPC, in verbis:
“No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento
ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará
o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação
e com rol de testemunhas. § 1 o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber
(34) Como destaca Cândido Rangel Dinamarco: “O juiz recusado é parte, limitadamente ao incidente de sua
suspeição e ou impedimento; e, como parte, dispõe das faculdades e poderes inerentes à relação processual,
sujeita-se aos seus ônus e poderá até recorrer do que vier a ser decidido” (Instituições de direito processual civil.
v. III. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 490).
654 Mauro Schiavi