Manual de Direito Processual do Trabalho

A CLT disciplina as exceções no art. 799, assim redigido: “Nas causas da
jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do
feito, as exceções de suspeição ou incompetência. § 1 o – As demais exceções serão
alegadas como matéria de defesa.”
Conforme o referido dispositivo consolidado, as exceções dilatórias de incompetência
em razão do lugar e suspeição devem ser invocadas separadamente, com
suspensão do feito. As exceções peremptórias devem ser arguidas como matéria de
defesa, no corpo da contestação.
3.1. Exceções de impedimento e de suspeição
A imparcialidade do juiz é um cânone constitucional e um pressuposto processual
de existência da relação jurídico-processual. Além disso, é um direito fundamental do
cidadão que visa à justiça da decisão e assegura a dignidade do processo.
Em razão disso, a lei determina que o juiz não tenha qualquer vinculação,
quer de ordem objetiva, quer de ordem subjetiva, com a lide.
Dizia Pontes de Miranda que o juiz suspeito está em dúvida quanto à sua imparcialidade,
mas o juiz impedido está fora de dúvida quanto à sua parcialidade. Quanto à
hipótese de impedimento, a lei o considera parcial, e não há possibilidade de prova
em sentido contrário, pois a presunção é absoluta.
As causas de impedimento do juiz são de ordem pública, por isso, não há
preclusão, podendo ser invocadas a qualquer tempo antes do trânsito em julgado
da decisão. Após o trânsito em julgado, é possível invocar o impedimento do juiz
e a consequente nulidade da decisão por meio da Ação Rescisória (art. 966, II, do
CPC). Já as hipóteses de suspeição do juiz estão sujeitas à preclusão, se a parte não
as invocar no prazo legal.
O próprio juiz pode espontaneamente se declarar impedido ou suspeito se
estiver envolvido em alguma das situações de impedimento ou suspeição previstas
na lei, inclusive por motivo de foro íntimo, sendo que este último não precisa de
justificativa.
A CLT regulamenta a questão no art. 801, in verbis:
“O juiz, presidente ou classista, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado,
por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal;
b) amizade íntima; c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau.”
Conforme o referido artigo, há duas hipóteses de suspeição do Juiz do Trabalho,
quais sejam, a amizade íntima e inimizade pessoal, e uma hipótese de impedimento,
o parentesco (a CLT trata o parentesco como suspeição).
Alguns autores defendem a inaplicabilidade das hipóteses de impedimento e
suspeição declinadas nos arts. 144 e 145 do CPC, argumentando que a CLT não é
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