Manual de Direito Processual do Trabalho

fora do âmbito dos dissídios coletivos. Apenas incentiva a aplicação do instituto nesta
modalidade de litígio, o que não significa que sua utilização seja infensa à composição das
contendas individuais. III – Para que seja consentida no âmbito das relações trabalhistas, a
opção pela via arbitral deve ocorrer em clima de absoluta e ampla liberdade, ou seja, após a
extinção do contrato de trabalho e à míngua de vício de consentimento. IV – Caso em que
a opção pelo Juízo arbitral ocorreu de forma espontânea e após a dissolução do vínculo, à
míngua de vício de consentimento ou irregularidade quanto à observância do rito da Lei n.
9.307/96. Irradiação dos efeitos da sentença arbitral. Extinção do processo sem resolução do
mérito (art. 267, VII, do CPC), em relação aos pleitos contemplados na sentença arbitral.
MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO — AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
CLÁUSULA NORMATIVA ESPECÍFICA — MATÉRIA FÁTICA — SÚMULA N. 126 DO
TST. I – A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula n. 126).
A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os
fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. PARTE
DETENTORA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA — HONORÁRIOS PERICIAIS
— ISENÇÃO. I – A exegese dos arts. 14 da Lei n. 5.584/70 e 3 o , V, e 6 o da Lei n. 1.060/50
garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, aí
incluídos os honorários periciais. II – Recurso conhecido e provido.” (TST – Processo:
RR – 1799/2004-024-05-00.6 – Data de Julgamento: 3.6.2009 – rel. Min. Antônio José de
Barros Levenhagen – 4 a Turma – Data de Divulgação: DEJT 19.6.2009)
Diante do crescente número de conflitos trabalhistas, da intensificação dos
meios de comunicação e da própria maturidade das relações entre empregados e
empregadores, bem como entre prestadores e tomadores de serviços, da necessidade
de solução dos conflitos trabalhistas em prazo razoável, a arbitragem pode ser
mais utilizada para a solução de conflitos trabalhistas. Uma lei ou até mesmo uma
Resolução ou Súmula do próprio Tribunal Superior do Trabalho, poderiam, com
precisão e simplicidade, implementar requisitos para a aplicação da arbitragem para
solução do dissídio individual trabalhista, inclusive com árbitros credenciados na
própria Justiça do Trabalho.
O Código de Processo Civil estimula os meios extrajudiciais de solução de conflitos,
incluindo a arbitragem, conforme se extrai da redação de seu art. 3 o , in verbis:
“Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1 o É permitida a
arbitragem, na forma da lei. § 2 o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual
dos conflitos. § 3 o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual
de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e
membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”
O referido dispositivo legal, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo
trabalhista (arts. 15 do CPC e 769, da CLT), tem potencial para estimular a aplicação
da arbitragem na solução dos conflitos trabalhistas.
No aspecto, nos adverte Carolina Tupinambá (43) :
“[...] A arbitragem, em matéria trabalhista, é uma instituição já inserida
no Direito brasileiro, que não pode mais ser renegada pela doutrina ou
jurisprudência, sob pena de atraso e desconhecimento dos caminhos
(43) As garantias do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2014. p. 171.
64 Mauro Schiavi