Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, se pronuncia Eduardo Gabriel Saad (21) :
“Se o reclamante causar dois arquivamentos, ficará impedido de propor
nova ação durante seis meses a contar do último deles e terá, em ambos
os casos, de efetuar o pagamento das custas do processo. É inegável que
a suspensão do direito de recorrer ao Judiciário durante seis meses não
se harmoniza com o princípio constitucional que assegura ao cidadão o
direito de recorrer ao Judiciário toda vez que seu direito sofrer lesão. A
eficácia dessa norma não está sujeita a qualquer condicionante.”
Não obstante os ponderáveis argumentos dos professores Bezerra Leite e Gabriel
Saad, no nosso sentir, os arts. 731 e 732 da CLT não colidem com a Constituição
Federal, pois não inibem o direito de ação ou o acesso à Justiça, já que o prazo de
seis meses é razoável e se mostra eficaz para coibir atos do reclamante que, por
desleixo, deixa arquivar o processo por duas vezes sucessivas. Além disso, a cominação
do art. 732 da CLT prestigia a seriedade e dignidade da Justiça do Trabalho.
Nesse diapasão, oportunas as palavras de Ada Pellegrini Grinover (22) : “É certo
que a Constituição assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional no inciso
XXXV do art. 5 o , mas é igualmente certo que o exercício do direito da ação não é
absoluto, sujeitando-se às condições (as condições da ação) a serem estabelecidas
pelo legislador. Essas condições — desde que razoáveis, dentro do critério substancial
das garantias do devido processo legal — são legítimas e subsumem às categorias
clássicas da possibilidade jurídica, da legitimação para a causa e do interesse de agir.”
No mesmo diapasão, destaca-se a seguinte ementa:
“DOIS ARQUIVAMENTOS SEGUIDOS — PERDA DO DIREITO DE RECLAMAR — CONS-
TITUCIONALIDADE DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. ENSEJANDO
02 ARQUIVAMENTOS SEGUIDOS. Resulta a perda do direito de ação por 06 meses (nas
mesmas condições), contados da data em que a punição é aplicada. E não há inconstitucionalidade
posto que a carta não poderia consagrar abuso de direito. Há, ainda, a consequente
sobrecarga à Justiça. Finalidade Educativa.” (TRT/SP, Proc. n. 0294249355 – Ac. 6 a T. –
02950481528 – rel. Juiz Carlos Francisco Berardo – DOESP: 30.10.1995)
VI — Inépcia da inicial
O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de inépcia da inicial no
art. 330, § 1 o , do CPC:
“Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido
genérico;
(21) SAAD, Eduardo Gabriel. Direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 400.
(22) GRINOVER, Ada Pellegrini. O processo em evolução. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.
p. 94-95.
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