Manual de Direito Processual do Trabalho

No atual Código de Processo Civil, ao contrário do CPC de 73, tanto a incompetência
absoluta, como a relativa devem ser invocadas na própria contestação
(art. 337, II, do CPC).
Caso acolha a preliminar de incompetência, deverá o Juiz do Trabalho encaminhar
o processo ao juízo competente em razão da matéria.
V — Da perempção
Como bem destaca Joel Dias Figueira Jr. (18) : “A perempção é o pressuposto
processual de validade objetivo extrínseco (porquanto situado fora do processo em
questão), identificado na situação em que o autor, por três vezes anteriores, tiver
dado causa à extinção do processo, por não promover os atos e diligências que lhe
competiam realizar, terminando por abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 267,
III, CPC).”
Atualmente, dispõe o Código de Processo Civil sobre a perempção no art. 486,
§ 3 o , in verbis:
“O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha
de novo a ação (...) § 3 o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em
abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto,
ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.”
Na esfera do Processo do Trabalho, caso o autor dê ensejo a dois arquivamentos
consecutivos, incidirá na penalidade do art. 732 da CLT (19) , que para alguns doutrinadores
configura perempção e, para outros, perda temporária do direito de ação.
Não se aplica ao Direito Processual do Trabalho a perempção prevista no referido
art. 486, § 3 o , do CPC, que obsta o Direito de Ação do Autor de forma definitiva, por
incompatibilidade com os princípios que regem o Direito Processual do Trabalho.
Além disso, a CLT tem regra própria sobre a perda temporária do direito de ação
nos arts. 731 e 732.
Desse modo, no Processo do Trabalho, somente há perda temporária do direito
de ação, e não perda total desse direito como há no Código de Processo Civil.
Alguns autores questionam sobre a constitucionalidade dos referidos arts. 731
e 732 da CLT, por colidir com o Direito Constitucional de Ação. Nesse sentido,
Carlos Henrique Bezerra Leite (20) assevera que há dúvida quanto à constitucionalidade
diante do princípio da inafastabilidade de acesso à justiça (CF, art. 5 o , XXXV).
(18) FIGUEIRA JR., Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. v. II, t. 4, 2. ed. São Paulo: RT, 2007.
p. 250.
(19) Art. 731, da CLT: “Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no
prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Vara ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá
na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.” Art.
732 da CLT: “Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por duas vezes seguidas, der
causa ao arquivamento de que trata o art. 844.”
(20) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2006.
p. 432.
644 Mauro Schiavi