Manual de Direito Processual do Trabalho

de julgamento, um deles seria inútil ou desnecessário, implicando desnecessidade
da prestação da atividade jurisdicional e desprestigiando o princípio da economia
processual.”
No nosso entendimento, a litispendência se faz presente com a propositura
da ação, pois com a simples propositura já começam a haver interações entre juiz
e parte, inclusive o magistrado pode indeferir a inicial e até mesmo acolher decadência
e prescrição ex officio. Em razão disso, acreditamos que o art. 240 do CPC,
ao prever que a citação válida induz litispendência, não seguiu a melhor técnica
processual (15) .
Nesse sentido, destaca-se a posição de Antonio Carlos Marcato (16) : “Forma-se
o processo no momento da propositura da demanda em juízo, o que ocorre com o
despacho inicial do juiz na petição inicial (nos foros onde houver juízo único), ou
quando esta seja distribuída a um dos juízos com competência concorrente (CPC,
art. 263). Tem-se entendido, no entanto, que basta a protocolização da petição
inicial no cartório judicial para que se considere proposta a demanda.”
Desse modo, em havendo litispendência, a ação que foi proposta deve prosseguir,
extinguindo-se a ação posteriormente proposta, sem resolução do mérito.
III — Coisa julgada
Há coisa julgada quando se repete ação contendo as mesmas partes, mesmo
pedido e mesma causa de pedir de uma ação anterior já decidida de forma definitiva.
Nos termos do art. 337, § 4 o , do CPC, há coisa julgada quando se repete ação
que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Cumpre destacar que a coisa
julgada firmada na ação anterior, que impede que a nova ação idêntica prossiga,
se configura quando na ação anterior houve apreciação do mérito. A coisa julgada
formal, que é uma mera preclusão, não obsta que a parte intente nova ação. Nesse
sentido, destaca Calmon de Passos (17) : “Se há processo definitivamente concluído e
pelo qual já foi composta a lide que se quer reproduzir como objeto do novo processo,
diz-se que há coisa julgada, no sentido de que a lide objeto do novo processo, já foi
lide em outro processo, concluído com exame de mérito (findo).”
IV — Incompetência absoluta
Como já mencionamos anteriormente, a competência em razão da matéria e a
funcional são absolutas. Ao contrário da competência em razão do lugar, que deve
ser invocada por meio de exceção (art. 799 e seguintes da CLT), a competência
absoluta deve ser invocada em preliminar de contestação.
(15) Em sentido contrário, sustenta Calmon de Passos: “A lide considera-se pendente no direito brasileiro,
quando ocorrer a citação válida (art. 219). Assim, o processo em que se deu a primeira citação válida é o
que prevalece, considerando-se o outro duplicação proibida [...].” (Comentários ao Código de Processo
Civil. v. II, 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 265.
(16) MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 55.
(17) Op. cit., p. 265.
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