Manual de Direito Processual do Trabalho

Há nulidade da citação quando esta não foi realizada ou quando foi levada a
efeito na pessoa que não é o reclamado.
No Processo do Trabalho, há de se ter um cuidado maior com a citação, pois
esta não necessita ser pessoal, uma vez que pode ser entregue na portaria da empresa.
Dispõe o art. 841, § 1 o , da CLT: “A notificação será feita em registro postal
com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado,
far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar
o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou juízo.”
A CLT denomina a citação inicial de notificação inicial (art. 841), sendo realizada
por funcionário designado pelo diretor de Secretaria da Vara.
Entre a notificação e a data da audiência, deve haver um prazo mínimo de
cinco dias (art. 841 da CLT). Entretanto, um vez válida a citação, esse prazo pode
ser renunciado pelo reclamado.
O comparecimento espontâneo do reclamado supre a nulidade de citação nos
termos do art. 239, § 1 o , do CPC, que assim dispõe: “O comparecimento espontâneo
do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta
data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”
A Súmula n. 16 do TST presume o recebimento da notificação após 48 horas
da sua postagem. Dispõe o referido verbete: “NOTIFICAÇÃO — Presume-se recebida
a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não
recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do
destinatário.” (Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II — Litispendência
O Código de Processo Civil define o conceito de litispendência nos §§ 1 o , 2 o e
3 o do art. 337 como sendo a reprodução de uma demanda anteriormente ajuizada,
contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
São requisitos da litispendência, além da presença das mesmas partes, pedido
e causa de pedir, que a demanda anterior já esteja em curso, não havendo o trânsito
em julgado da decisão.
A litispendência pode ser total ou parcial. Será total quando se reproduzirem
todos os pedidos e parcial quando um ou alguns dos pedidos forem reproduzidos
na ação posterior.
Como destaca Sergio Pinto Martins (14) , “ o objetivo da arguição de litispendência
é impedir que duas ações idênticas sejam processadas perante Varas diversas,
impondo-se que uma delas seja extinta, geralmente a que foi proposta em segundo
lugar. A arguição de litispendência visa a evitar insegurança jurídica com a possibilidade
de duas sentenças distintas, sendo que, mesmo que houvesse identidade
(14) MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 287.
642 Mauro Schiavi