Manual de Direito Processual do Trabalho

VII – coisa julgada;
VIII – conexão;
IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X – convenção de arbitragem;
XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1 o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente
ajuizada.
§ 2 o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir
e o mesmo pedido.
§ 3 o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4 o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em
julgado.
§ 5 o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá
de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6 o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista
neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.”
A CLT não disciplina as preliminares da contestação. Desse modo, por força
do art. 769 da CLT, o rol de matérias do referido art. 337 do CPC é aplicável ao
Processo do Trabalho.
O atual CPC, modificando o Código anterior, disciplina que a incompetência
em razão do lugar e a impugnação ao valor da causa, que no Código/73 tinham que
ser invocadas em incidente próprio (exceção de incompetência em razão do lugar
e incidente de impugnação ao valor da causa), doravante, devem ser invocadas na
própria contestação, o que simplifica os atos processuais, concentrando as modalidades
de resposta do reclamado no corpo da contestação.
I — Nulidade da citação
Citação é o ato de chamar o réu, o executado ou o interessado a juízo para que,
em querendo, passem a integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC).
É o ato formal de cientificação do réu sobre um processo, em face dele, proposto
pelo autor. Por isso, é o principal ato de ciência do réu no processo.
Diante da importância da citação para o processo, se esta não se efetivar, a
relação jurídico-processual será nula, pois se tratará de pressuposto de existência do
processo. Inclusive a nulidade da citação, no Processo Civil, na execução, poderá ser
invocada inclusive em sede de impugnação, se o processo correu à revelia.
Manual de Direito Processual do Trabalho 641