Manual de Direito Processual do Trabalho

Em sede trabalhista, são exemplos de documentos essenciais os acordos e
convenções coletivas e a prova da filiação por meio de juntada de certidão de nascimento
para dar suporte à pretensão do salário-família.
De outro lado, acreditamos que, se o autor não juntar o documento essencial,
deverá o juiz facultar a juntada no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do
CPC e Súmula n. 263 do C. TST. Uma vez não juntado o documento essencial,
deverá o Juiz do Trabalho extinguir o processo sem exame de mérito.
3. se estiverem em contradição com a defesa no seu conjunto (art. 341, III, do CPC):
Nesta modalidade, que também é compatível com o Direito Processual do
Trabalho, o reclamado não contesta todos os fatos, mas alguns, ou apenas o fato
principal, cuja contestação indiretamente prejudica os demais fatos declinados na
inicial. Como exemplo: o reclamado contesta o vínculo de emprego, aduzindo que
o reclamante era trabalhador eventual, sem contestar as demais parcelas declinadas
na inicial, como verbas rescisórias, horas extras etc. Nesse caso, todos os pedidos
que decorrem do vínculo estão em contradição com a defesa no seu conjunto, vale
dizer: todas as verbas que decorrem do vínculo foram indiretamente contestadas
com a própria contestação sobre a existência do liame empregatício (13) .
Nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC, a regra quanto ao ônus
da impugnação especificada não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial
e ao defensor público.
2.1. Das preliminares da contestação
As preliminares são defesas de natureza processual que visam à extinção da
relação jurídico-processual sem resolução do mérito. Também chamadas pela doutrina
de exceções peremptórias ou defesas indiretas de cunho processual.
As matérias preliminares estão previstas no art. 337 do CPC. Com efeito, tal
artigo dispõe:
“Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I – inexistência ou nulidade da citação;
II – incompetência absoluta e relativa;
III – incorreção do valor da causa;
IV – inépcia da petição inicial;
V – perempção;
VI – litispendência;
(13) É bem verdade que, se o reclamado não contestar todos os pedidos de forma específica, segundo a doutrina
e jurisprudência dominantes no Processo do Trabalho, uma vez reconhecido o vínculo de emprego, se
terão por incontroversos os demais fatos articulados na inicial. Vale dizer: o autor não terá de demonstrar
a jornada, pois a dispensa foi imotivada etc.
640 Mauro Schiavi