Manual de Direito Processual do Trabalho

o salário que entendia como correto da reclamante para fins de base de cálculo das verbas
rescisórias, prevalecem os fatos trazidos pela autora.” (TRT – 10 a R. – 1 a T. – ROPS n.
2710/2002 – rel. Ricardo A. Machado – DJDF 27.9.2002 – p. 8)
“Contestação — Impugnação específica. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os
fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 302 do CPC, não sendo acatável processualmente
defesa por negação geral.” (TRT – 12 a R. – 3 a T. – RO-V n. 5370/2003.026.12.00-1
– Ac. n. 9987/04 – rel a Lígia M. Teixeira Gouvêa – DJSC 15.9.04 – p. 202)
“Ônus da impugnação específica — Exceção. O inciso III do art. 302 do CPC excepciona
da aplicação do ônus da impugnação específica os fatos constantes da petição inicial,
que se encontram ‘em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto’. Tendo a
reclamada ora recorrente impugnado todos os pedidos constantes da exordial, não há se
falar na presunção de veracidade dos valores mencionados pelo recorrido. De outra parte,
para a aplicação da norma inserta no referido artigo, faz-se necessária a verossimilhança
das alegações, não sendo esta a hipótese dos autos, mesmo porque, não foram acolhidos
todos os pedidos formulados, portanto, os valores apresentados não prevalecem, eis que
não correspondem ao quantum da condenação.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. – Ac. n. 7206/2000
– rel. João Alberto A. Machado – DJSP 13.3.2000 – p. 17)
Não se aplica a regra da impugnação especificada nas exceções do art. 341 do
CPC, quais sejam:
1. se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, I, do CPC):
O presente dispositivo se aplica ao Direito Processual do Trabalho, por força
do art. 769 da CLT.
No nosso sentir, o fato de existirem normas de ordem pública no Direito do
Trabalho não significa dizer que os Direitos Trabalhistas são indisponíveis. Pertencendo
ao Direito Privado e contando com uma elevada gama de normas de ordem
pública e ainda considerando-se o estado de subordinação a que está sujeito o
empregado, os Direitos Trabalhistas, durante a vigência do contrato de trabalho,
são irrenunciáveis como regra geral. Entretanto, uma vez cessados o vínculo de
emprego e o consequente estado de subordinação, o empregado pode renunciar e
transacionar direitos, máxime estando na presença de um órgão imparcial, como
o Sindicato ou a Justiça do Trabalho. Alguns direitos na esfera trabalhista são indisponíveis,
como os direitos da personalidade do trabalhador, difusos, coletivos e
também os relacionados com as normas que se referem à medicina, à segurança e ao
meio ambiente do trabalho.
2. se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei
considerar da substância do ato (art. 341, II, do CPC):
O presente dispositivo, embora compatível com o Processo do Trabalho (art. 769
da CLT), é de difícil aplicação prática, pois dificilmente o Direito do Trabalho, diante
de seus princípios basilares, máxime o da primazia da realidade, exige instrumento
público para comprovação dos fatos em juízo.
Não obstante, podemos declinar alguns exemplos de documentos públicos,
como a juntada de certidão de nascimento do filho para delimitação do direito à
estabilidade da empregada gestante e também para o recebimento do salário-família.
Manual de Direito Processual do Trabalho 639