Manual de Direito Processual do Trabalho

e podem proporcionar soluções mais satisfatórias do que as impostas pelo Estado-juiz. 2.
In casu, o Regional afastou a quitação do extinto contrato de trabalho por laudo arbitral,
reputando-o fruto de pressão para o recurso à arbitragem. 3. Nessas condições, a decisão
regional não viola os arts. 1 o da Lei n. 9.307/96 e 840 do CC, uma vez que, diante da premissa
fática do vício de consentimento (indiscutível em sede de recurso de revista, a teor da
Súmula n. 126 do TST), a arbitragem perdeu sua natureza de foro de eleição. Portanto, a
revista, no particular, encontrava óbice na Súmula n. 221 do TST. Agravo de instrumento
desprovido.” (Ac. da 7 a Turma do C.TST – AIRR 2547/2002-077-02-40 – rel. Min. Ives
Gandra Martins Filho – DJ 8.2.2008)
O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, pronunciou-se, admitindo
a arbitragem para solução de conflito individual trabalhista, conforme se constata
da redação das seguintes ementas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO ARBITRAL. COISA
JULGADA. LEI N. 9.307/96. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 5 o , XXXV, da Constituição
Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por
definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder
Judiciário, não se incompatibiliza com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada
de que trata a Lei n. 9.307/96. É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa
de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias
vontades, e o inciso XXXV do art. 5 o da Constituição Federal não impõe o direito à ação
como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido ao Poder
Judiciário. Dessa forma, as partes, ao adotarem a arbitragem, tão só por isso, não praticam
ato de lesão ou ameaça a direito. Assim, reconhecido pela Corte Regional que a sentença
arbitral foi proferida nos termos da lei e que não há vício na decisão proferida pelo juízo
arbitral, não se há de falar em afronta ao mencionado dispositivo constitucional ou em
inconstitucionalidade da Lei n. 9.307/96. Despicienda a discussão em torno dos arts. 940
do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de
juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional que a sentença
arbitral observou os termos da Lei n. 9.307/96 — a qual não exige a observação daqueles
dispositivos legais — e não tratou da necessidade de apresentação de documentos (aplicação
das Súmulas ns. 126 e 422 do TST). Os arestos apresentados para confronto de teses são
inservíveis, a teor da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula n. 296 desta Corte. Agravo
de instrumento a que se nega provimento.” (TST – Processo: AIRR – 1475/2000-193-05-
00.7 – Data de Julgamento: 15.10.2008 – rel. Min. Pedro Paulo Manus – 7 a Turma – Data
de Divulgação: DEJT 17.10.2008)
“RECURSO DE REVISTA — DISSÍDIO INDIVIDUAL — SENTENÇA ARBITRAL — EFEI-
TOS — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — ART. 267, VII,
DO CPC. I – É certo que o art. 1 o da Lei n. 9.307/96 estabelece ser a arbitragem meio
adequado para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Sucede que a
irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas não é absoluta. Possui relevo no ato da contratação
do trabalhador e durante vigência do pacto laboral, momentos em que o empregado
ostenta nítida posição de desvantagem, valendo salientar que o são normalmente os direitos
relacionados à higiene, segurança e medicina do trabalho, não o sendo, em regra, os demais,
por conta da sua expressão meramente patrimonial. Após a extinção do contrato de trabalho,
a vulnerabilidade e hipossuficiência justificadora da proteção que a lei em princípio
outorga ao trabalhador na vigência do contrato implica, doravante, a sua disponibilidade,
na medida em que a dependência e subordinação que singularizam a relação empregatícia
deixam de existir. II – O art. 114, § 1 o , da Constituição não proíbe o Juízo de arbitragem
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