Manual de Direito Processual do Trabalho

provimento.” (TRT – 10 a R. – 1 a T. – RO n. 255/2002 – rel. Ricardo A. Machado – DJDF
14.7.2002 – p. 11)
“Contestação — Princípio da eventualidade. O que torna a questão controvertida, de modo a
suscitar a dúvida que reclama prova, é a impugnação precisa dos fatos alegados (art. 302 do
CPC). Se o reclamado, desatento ao princípio da eventualidade, impugna superficialmente
a pretensão, apenas aduzindo não serem verdadeiras as afirmações do reclamante, deixando
de contestá-las fato por fato, parcela por parcela, reduz o campo de controvérsia e corre o
risco de sucumbir, caso não venha a ser acolhida a primeira impugnação.” (TRT – 3 a R. –
6 a T. – RO n. 119/2004.020.03.00-2 – rel. Sebastião G. de Oliveira – DJMG 9.9.04 – p. 13)
“Art. 300 do CPC. O princípio da eventualidade impõe que o reclamado aduza todos
os fundamentos da defesa na contestação, estando preclusa a matéria que apenas veio a
lume em sede recursal. Recurso a que se nega provimento.” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – Ac. n.
1448/95 – rel. Juiz F. Leocádio – DJDF 12.5.95 – p. 6.122)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO-
-PRODUÇÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO EQUIVA-
LENTE À DA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PROVA PERICIAL
PREVISTA NOS ACORDOS COLETIVOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTA-
ÇÃO. PRECLUSÃO. Segundo o art. 300 do CPC, que alberga o princípio da eventualidade,
compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato
e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende
produzir. Após a contestação, a parte está impedida de deduzir novas alegações, exceto
quando relativas às hipóteses previstas no art. 303 do CPC, a saber, direito superveniente,
questões de ordem pública e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em
qualquer tempo e juízo. No caso, a insurgência da reclamada no sentido de que é devida a
integração das parcelas de natureza salarial à base de cálculo do adicional de periculosidade
apenas se demonstrado por laudo pericial que os reclamantes trabalhavam em situação de
risco equivalente ao trabalho efetuado com o sistema elétrico de potência, por exigência
dos acordos coletivos de trabalho, foi veiculada apenas nos embargos de declaração opostos
em face do acórdão do Tribunal Regional e, portanto, a matéria está preclusa. Agravo a
que se nega provimento.” (TST – Processo: Ag-AIRR – 358700-58.2009.5.12.0053 – Data
de Julgamento: 6.8.2014, relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a Turma, Data
de Publicação: DEJT 8.8.2014)
Nos termos do art. 767 da CLT, a compensação, ou a retenção, só pode ser
arguida como matéria de defesa.
Portanto, diante da previsão expressa da CLT, tanto a compensação como a
retenção devem ser invocadas em defesa, estando precluso esse direito se for invocado
após a fase defensiva.
b) princípio da contestação específica: esse princípio está previsto no art. 341 do
CPC, que tem a seguinte redação:
“Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes
da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I – não for
admissível, a seu respeito, a confissão; II – a petição inicial não estiver acompanhada de
instrumento que a lei considerar da substância do ato; III – estiverem em contradição com a
defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada
dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.”
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