Manual de Direito Processual do Trabalho

solução rápida, mas, acima de tudo, observância do devido processo legal e do acesso
à Justiça, que são princípios basilares de todo o Estado Democrático de Direito. A
efetividade do processo depende não só de um juiz imparcial e independente, mas,
também, de um magistrado comprometido com a justiça e com os resultados úteis do
processo. Acima de tudo, deve ser interpretada a lei processual no sentido de que o
processo, efetivamente, seja um instrumento da justa composição da lide, assegurando
às partes igualdade de oportunidades (30) , dando a cada um o que é seu por direito.
Nesse diapasão, oportunas as sábias palavras de Valentin Carrion (31) :
“O processo não é meio punitivo nem forma de vingança contra o indefeso.
A pressa ou o acúmulo de processos em pauta não justificam o excesso de
autoritarismo; o acúmulo de processos nas pautas não é problema do juiz,
mas do Estado em seu conjunto. A jurisprudência, entretanto, ainda não
alcançou o caminho das decisões uniformes nessa importante questão.
Frequentemente, o revel é tratado da mesma forma que um fora da lei,
como se sua ausência indicasse realmente um desrespeito ao magistrado;
a experiência mostra que revelia não corresponde a rebeldia, e que, por
trás daquela, está o pequeno-grande drama dos desencontros de horários e
datas, do humilde empregador ignorante da citação que não chegou senão
aspecto normativo relevantíssimo do superprincípio do devido processo legal estampado genericamente pelo
inc. LIV do presente art. 5 o . Se o princípio-garantia do due process of law já significa tantas coisas — o
direito de cada um de nós a um julgamento imparcial (assegurado pelos princípios do juiz natural, da
motivação das decisões e da coisa julgada), por meio de um procedimento regular (vale dizer, qualificado
pela publicidade, pela isonomia e pela proibição da prova ilícita), em que fique assegurada a plenitude da
ação (viabilizada pelo princípio do acesso à Justiça e pelo contraditório) e do direito de defesa (contraditório
e ampla defesa) —, a partir de agora o devido processo legal brasileiro passa também a ser integrado
pelo direito ao processo de tramitação em prazo razoável, o que representa o incremento normativo que
faltava à garantia do acesso à Justiça, como visto, um dos aspectos essenciais do devido processo legal”
(Reforma do judiciário. Volume Anexo do Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Manole, 2004. p. 3).
(30) Nesse diapasão, oportunas as palavras de Artur César de Souza: “A igualdade não se estabelece somente
pelas normas jurídicas, mas, e principalmente nos dias de hoje, mediante a análise das circunstâncias sociais
de cada parte no processo. Insere-se, novamente, a lição de Mauro Cappelletti: [...] Mas que princípio é
este se há casos em que, por razões econômicas, culturais e sociais, a parte não se encontra em condições
de se fazer ouvir? Há que se repetir então o discurso, que caracterizou a nossa época, quanto à distinção
entre igualdade real ou material entre as partes. O processo tornou-se a arena deste discurso, porque
nele há que se travar a luta por um direito efetivo e não apenas aparente. Tanto é assim que às garantias
constitucionais formais tem-se acrescentado (ou pelo menos dever-se-ia estar acrescentando) aquelas
garantias sociais. No campo dos direitos humanos fala-se em direitos sociais como direitos humanos de
segunda geração. Estes os direitos que se destinam a fazer com que os direitos tradicionais, ou de primeira
geração (entre os quais se incluem as garantias constitucionais do processo), tornem-se efetivos e acessíveis
a todos ao invés de se projetarem como uma simples figuração para a parte menos favorecida. Como anota
Mauro Cappelletti, não se pode falar em contraditório sem a análise de outros fatores, inclusive fora do
âmbito jurídico, como os decorrentes do lado psicológico ou mesmo sociológico, de temas, problemas
e institutos, com o fim de atualizar esse direito/garantia, para que ele não permaneça, assim como fora
concebido pelo Código de Processo Civil de 1973, meramente inserido, em face aos efeitos da revelia, no
âmbito de uma igualdade formal”(Contraditório e revelia. São Paulo: RT, 1993. p. 256).
(31) Carrion, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 686.
630 Mauro Schiavi