Manual de Direito Processual do Trabalho

ser árbitro nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho — art. 83, X, da LC n.
75/93. 14 – A relutância em admitir a arbitragem em conflitos individuais de trabalho
é uma prevenção injustificada que merece urgente revisão. Não se pode impedir que o
empregado, através de manifestação de vontade isenta de vício ou coação, opte por meios
mais céleres, rápidos e eficientes de solução do conflito do que a jurisdição do Estado.”
(TRT – 3 a Região. 4 a Turma. Processo n. 00259-2008-075-03-00-2 RO (RO – 19.829/08),
relator Antônio Álvares da Silva, DJMG 31.1.2009)
“Arbitragem. Dissídio Individual. Cabimento. Na seara coletiva, sem dúvida alguma, a arbitragem
é um procedimento altamente salutar, reconhecido, inclusive, pela CF (art. 114, § 1 o ). A
questão, contudo, merece maiores reflexões no que se refere ao dissídio individual. O art. 1 o da
Lei n. 9.307/96 é explícito ao afirmar que a arbitragem somente é cabível para dirimir litígios
relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência
têm se dividido entre aqueles que repelem totalmente o instituto, em razão da irrenunciabilidade
e, consequente, indisponibilidade dos direitos trabalhistas; aqueles que o aceitam
em termos e, por fim, outros que querem aplicá-lo na sua forma mais ampla. A arbitragem
no campo individual trabalhista só deve ser admitida em casos excepcionalíssimos, quando
envolvidos empregados graduados, executivos etc., e estabelecida por compromisso arbitral,
após a eclosão do conflito, mas nunca por cláusula compromissória, quando da realização
do contrato de trabalho, que é um contrato de adesão, em que o trabalhador não tem condições
de negociar em condições de igualdade o que entende correto. Tais disposições não
se chocam com o estatuído pelo princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário para a
lesão de qualquer direito, como preceituado no inciso XXXV, do art. 5 o da CF, visto que o
Poder Judiciário poderá rever a questão, desde que haja evidências da nulidade da sentença
arbitral (art. 33 da Lei n. 9.307/96).” (TRT – 15 a R. – Proc. 1048-2004-032-15-00-0-RO
– Ac. 9.503/06 – 11 a C. – rel. Flávio Nunes Campos – DOESP 3.3.06)
“1. RECURSO ORDINÁRIO. ARBITRAGEM DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHIS-
TAS. POSSIBILIDADE. A atual redação dos §§ 1 o e 2 o do art. 114 da CF com a alteração
promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 prevê expressamente a possibilidade
de submissão dos conflitos coletivos entre sindicatos dos empregadores e de empregados,
ou entre sindicatos de empregados e empresas, à arbitragem, nada dispondo acerca dos
conflitos individuais. No entanto, o silêncio do legislador leva a crer que é possível submeter
os dissídios individuais trabalhistas à arbitragem em relação aos direitos patrimoniais
disponíveis. Mesmo porque a mediação que se faz através das Comissões de Conciliação
Prévia, muito embora não tenha previsão constitucional, é aceita. Idêntico raciocínio deve
ser empregado em relação à arbitragem. Ademais, o escopo da Lei n. 9.307/1996 de pacificação
social harmoniza-se à finalidade do Direito do Trabalho. 2. RECURSO ORDINÁRIO.
SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA
SALARIAL. O trabalho desempenhado pelo trabalhador durante o intervalo intrajornada
configura tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora
extraordinária. A literalidade do § 4 o do art. 71, da CLT, permite concluir que esse pagamento
tem natureza salarial e não indenizatória.” (TRT/SP ACÓRDÃO N.: 20080203412
N. de Pauta: 073 Processo TRT/SP n.: 00417200604802005, relator Desembargador Marcelo
Freire Gonçalves. In: Acesso em: set. 2008)
“ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
TRABALHISTAS. HIPÓTESE FÁTICA DE PRESSÃO PARA RECURSO AO JUÍZO ARBI-
TRAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.307/96 À LUZ DOS FATOS. SÚMULAS NS. 126
E 221 DO TST. 1. A arbitragem (Lei n. 9.307/96) é passível de utilização para solução
dos conflitos trabalhistas, constituindo, com as comissões de conciliação prévia (CLT, art.
625-A a 625-H), meios alternativos de composição de conflitos, que desafogam o Judiciário
62 Mauro Schiavi