Manual de Direito Processual do Trabalho

direito postulado seja indisponível, aplicaremos o art. 345, II, do CPC. O fato de a
Pessoa Jurídica de Direito Público não poder dispor do patrimônio público, sem
a observância da ordem dos precatórios, não gera a indisponibilidade do direito.
A jurisprudência do TST fixou entendimento no sentido de que a revelia pode
ser aplicada às pessoas jurídicas de Direito Público conforme a dicção da OJ n. 152,
da SDI-I, in verbis:
“Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável (art. 844 da CLT). Inserida em
27.11.98 (inserido dispositivo, DJ 20.4.05). Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à
revelia prevista no art. 844 da CLT.”
No mesmo sentido a seguinte ementa:
“Revelia — Aplicabilidade do instituto aos entes públicos. Ao contratar empregados pelo
regime da CLT, a Administração Pública equipara-se ao empregador comum, submetendo-se
às normas processuais em vigor. As prerrogativas que lhe forem eventualmente outorgadas
são apenas aquelas previstas expressamente em lei. Por essa razão, não pode o ente público
esquivar-se das consequências decorrentes da revelia (art. 844 da CLT), alegando que sua
atuação visa defender interesse público e direitos indisponíveis e irrenunciáveis. Recurso
de revista conhecido e desprovido.” (TST – 2 a T. – RR n. 252032/96-0 – rel. Min. Vantuil
Abdala – DJ 27.3.98 – p. 311)
A nosso ver, correta se mostra a OJ n. 152 da SDI-I do C. TST, com uma ressalva
que entendemos pertinente: “se o objeto da pretensão posta em juízo pelo autor
for indisponível, não haverão os efeitos da revelia para a pessoa jurídica de Direito
Público.”
8. A revelia quando há necessidade de prova pericial
Como bem observa Alice Monteiro de Barros (26) , geralmente, a perícia é facultativa,
mas quando o pedido versa sobre os adicionais de insalubridade ou periculosidade,
o juiz é obrigado, por força do art. 195, § 2 o , da CLT, a determinar a realização
de perícia técnica, mesmo que o reclamado seja revel. A não realização da perícia
acarreta a nulidade da sentença.
A nosso ver, somente quando o reclamado reconhece juridicamente a existência
da insalubridade, bem como o respectivo grau da periculosidade, a perícia deve ser
dispensada, vez que o reconhecimento jurídico do pedido acarreta a extinção do
processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Também entendemos que, quando há alegações de acidente de trabalho ou
doença profissional, a realização da perícia é indispensável para se constatar o nexo
causal, bem como a dimensão das lesões, caso não existam provas juntadas com a
para a satisfação do interesse do credor (empregado) é disposição de um direito de propriedade (dinheiro
público). Logo, é fácil perceber que a pretensão trabalhista (poder de exigir a ação ou omissão prometida)
do empregado dirige-se contra o patrimônio público, fazendo isto com que a lide verse sobre direitos
indisponíveis, sem deixar de ser reivindicação de créditos trabalhistas” (Confissão e revelia de ente público
no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1999. p. 197).
(26) Barros, Alice Monteiro de. Confissão. Documentos. Prova técnica: sistemática da realização da perícia.
In: Revista Trabalho & Doutrina n. 25, São Paulo: Saraiva, 2000. p. 16.
628 Mauro Schiavi