Manual de Direito Processual do Trabalho

essa possibilidade em razão da indisponibilidade do interesse público e também da
indisponibilidade do patrimônio público (23) . A esse entendimento, outros se opõem,
dizendo que, em juízo, devemos aplicar o princípio da isonomia (art. 5 o da CLT)
e a regra do art. 844 da CLT também às pessoas jurídicas de Direito Público. Sob
outro enfoque, tanto o CPC como a CLT não preveem inaplicabilidade dos efeitos da
revelia à pessoa jurídica de direito público (24) , não obstante o art. 345, II, asseverar
que não se aplicam os efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis.
No nosso sentir, o simples fato de um particular manter um contrato de trabalho,
seja regido pela CLT, seja regido por Estatuto, e litigar contra a Administração Pública
pretendendo uma condenação pecuniária não transforma a pretensão patrimonial
em indisponível somente pelo fato de figurar no outro polo da relação jurídica
processual uma pessoa jurídica de direito público. É preciso analisar efetivamente
a pretensão posta em juízo, sob o enfoque do pedido e da causa de pedir, para se
aquilatar se o direito é indisponível ou não. Caso a pretensão seja um direito patrimonial
disponível, não há por que não se aplicarem os efeitos da revelia (25) . Caso o
(23) Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa: “Os efeitos da presunção de verdade dos fatos não impugnados
não são admitidos contra as pessoas jurídicas de direito público, uma vez que o interesse público sobrepuja
ao particular na proteção de tais créditos, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu
pretenso direito à luz do que dispõe o art. 333, I, CPC” (Ap. 32.982-1, TJMG, 3 a Câm. ac. unân. 9.2.1995,
rel. Des. Hugo Bengtsson, apud Alexandre de Paula, ob. cit., p. 1526), apud Oliveira, Francisco Antonio
de. A prova no processo do trabalho. São Paulo: RT, 1999. p. 119.
(24) Nesse sentido, as seguintes ementas: “Entes públicos — Efeitos da revelia e confissão. Os entes públicos
estão sujeitos ao ônus da impugnação específica, insculpido nos arts. 302 e 319 do CPC, aplicáveis subsidiariamente
ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. As exceções consubstanciadas no parágrafo
único do art. 302 do Diploma Processual Civil não abrangem as pessoas jurídicas de Direito Público”
(TRT – 15 a R. – 3 a T. – Ac. n. 35.956/99 – rel. Domingos Spina – DJSP 6.12.99 – p. 111). “Revelia — Cabível
contra entes da Administração Pública — Nulidade do pacto laboral de servidor público após jubilação
espontânea, sem prévia aprovação em concurso público — Diferenças salariais — Prova documental em
favor da recorrente — Devidas com os reflexos legais — Honorários advocatícios — Devidos ao sindicato
assistente — Imposto de Renda — Eventual dedução na forma da OJ n. 228 da SDI-1 do c. TST. Os entes
da Administração Pública, se ausentes à audiência inaugural, para a qual foram devidamente intimados
a comparecer, sofrem os efeitos da revelia. A contratação de servidor público sem prévia aprovação em
concurso público importa na nulidade do pacto empregatício havido após a jubilação espontânea. Em razão
da nulidade contratual, somente são devidos, em relação ao último período trabalhado, os salários em
sentido estrito e, portanto, sendo devidas diferenças salariais, em consonância com a prova documental
encartada ao processo, com os reflexos legais. Honorários advocatícios devidos em favor do sindicato
assistente, na base de 15% do valor da condenação. Eventual parcela devida a título de Imposto de Renda, a
ser calculada ao final e sobre o total da condenação” (TRT 15 a R. – 2 a T. – RO n. 452/2003.034.15.00-8 – rel.
Samuel C. Leite – DJSP 4.2.05 – p. 37).
(25) Em sentido contrário, sustenta José Diniz de Moraes: “Quando se decompõe uma relação obrigacional, do
tipo trabalhista, constata-se que o direito de crédito tem como fim imediato uma prestação (debitum) e
como fim mediato ou remoto a sujeição do patrimônio do devedor (obligatio). Quando a obrigação não é
cumprida espontaneamente, a responsabilidade pessoal transforma-se em responsabilidade patrimonial,
em decorrência da pretensão do credor. Quando o empregado maneja uma actio contra o Poder Público,
em decorrência de uma pressuposta relação de emprego, o objeto de tal prestação exigida é a entrega de
dinheiro público — salário, isto é, o ato voluntário que se espera do Poder Público. A conduta devida é,
na verdade, o exercício normal de um direito de propriedade, é disposição dele. Então, o que é necessário
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