Manual de Direito Processual do Trabalho

Diante da importância da citação, o CPC, no art. 242, determina que a citação
seja pessoal.
Na CLT, a citação não é pessoal, recebe o nome de notificação (art. 841 da
CLT) e é realizada pelo Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho. Como regra geral,
é realizada por meio do Correio com aviso de recebimento (AR ou SEED). Além
disso, na notificação inicial, deve constar a advertência de que se o reclamado não
comparecer à audiência será tido por revel e confesso, nos termos do art. 844 da
CLT. Na execução, o comando do art. 880, § 2 o , da CLT, determina que a citação
sobre a execução seja pessoal.
Por estar inserida no rol do art. 337, I, e § 5 o , do CPC, a nulidade da citação
pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive
reconhecida de ofício pelo juiz.
No Processo Civil, se o processo correu à revelia do réu por nulidade de citação,
esse vício pode ser arguido pelo réu até em sede de impugnação (art. 525, § 1 o , I, do
CPC). De outro lado, se o réu intervier no processo antes do trânsito em julgado,
deve arguir a nulidade, sob consequência de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC.
No Processo do Trabalho, antes do trânsito em julgado, a nulidade da citação
pode ser arguida pelo reclamado a qualquer tempo. Após o trânsito em julgado,
mostra-se discutível a aplicabilidade do art. 525, § 1 o , I, do CPC.
Com efeito, o art. 884 da CLT, no § 1 o , assevera que a matéria de defesa será
restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição
da dívida. Com suporte no referido dispositivo legal, parte da doutrina e da
jurisprudência sustenta a inaplicabilidade do art. 525, § 1 o , I, do CPC, ao Processo
do Trabalho diante da não existência de omissão da CLT. Além disso, argumentam
que, no Processo do Trabalho, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, em que
o revel não é notificado dos atos subsequentes do processo, tampouco da sentença,
salvo se tiver advogado constituído nos autos, no Processo do Trabalho, determina
o art. 852 da CLT que o revel seja notificado da sentença.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Nulidade da citação — Impossibilidade de arguição pelo revel na fase executória. Após
o trânsito em julgado da sentença, a fase executória é inadequada para o revel arguir a nulidade
por defeito da notificação para prestar depoimento pessoal. Na esfera do processo
do trabalho, o momento processual oportuno para tal desiderato é o do recurso ordinário,
porque a parte, mesmo revel, é intimada da sentença de mérito (art. 852 da CLT).” (TRT
12 a R. – 1 a T. – AG-PET n. 206/2002.015.12.02-9 – Ac. n. 11421/04 – rel a Maria do Céo
de Avelar – DJSC 14.10.04 – p. 279) (RDT n. 11 – Novembro de 2004)
O art. 525, § 1 o , I, do CPC, resta aplicável ao Processo do Trabalho na hipótese
em que a notificação da sentença, na forma do art. 852 da CLT, não seja válida. Uma
vez citado corretamente o reclamado revel sobre a sentença e este se mantiver inerte,
não há como se arguir a nulidade da citação em sede de embargos à execução, por
preclusa a oportunidade.
620 Mauro Schiavi