Manual de Direito Processual do Trabalho

“Confissão ficta — Preposto não empregado — Aplicabilidade. Correta a aplicação da pena
de confissão ficta, não apenas pelo fato de o preposto não ser empregado da reclamada, mas
principalmente porque este reconheceu ter iniciado a função de gerente em data bastante
posterior à dos fatos controvertidos, o que revela não ter ele conhecimento da matéria
discutida no feito.” (TRT – 3 a R. – 1 a T. – RO n. 632/2005.017.03.00-1 – rel. Marcus Moura
Ferreira – DJ 11.11.05 – p. 5) (RDT n. 2 – Dezembro de 2005)
“Processo. Confissão da reclamada. Uma das condições essenciais para o preposto atuar em
juízo é que tenha conhecimento dos fatos versados no contraditório. A forma da ciência é
irrelevante (simples relatório verbal) posto não se tratar de testemunha. Ao declarar que
ignora esses fatos faz com que se considere a confissão da ex-empregadora. Regime de
compensação de horas. Acordo tácito. O direito pátrio admite, mediante prévio acordo
escrito, não sendo admitido acordo tácito. E.108.RR 115.652/94.” (TRT 2 a R. – 6 a T. – Ac.
n. 2960313830 – rel. Carlos F. Berardo – DJSP 3.7.96 – p. 38)
“Confissão — Preposto — Empregado. A melhor interpretação que se extrai do art. 843, § 1 o ,
da CLT é aquela segundo a qual o preposto deve ser empregado do reclamado. Quando
representado, em juízo, por preposto não empregado, está sujeito à confissão. Entretanto,
esta modalidade de confissão era presunção apenas juris tantum, não impedindo o julgador
de examinar outros elementos de prova para firmar seu convencimento. O reclamado,
dono da obra, fez-se representar por pessoa que o juízo de primeiro grau reconheceu
como empreiteiro e responsável pela contratação do autor, inclusive baseado na própria
confissão deste. Na situação concreta em que fora afastada a responsabilidade do reclamado
pela contratação do reclamante, a confissão daquele não beneficia este. Revista conhecida
e não provida.” (TST – 3 a T. – RR n. 283935/96-9 – rel. Min. Antônio Fábio Ribeiro – DJ
10.2.99 – p. 229) (RDT 3/99 – p. 73)
612 Mauro Schiavi