Manual de Direito Processual do Trabalho

defender-se, consideramos arbitrário decretar-se, de imediato, a revelia.
Com base no art. 13 do CPC, deve o juiz conceder um prazo razoável
para a parte sanar a representação.”
Outros argumentam que o Juiz do Trabalho deve decretar a revelia, pois, se o
preposto não é empregado, ele não representa o empregador e, portanto, os efeitos
são os mesmos do não comparecimento do empregador em audiência.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. Nos termos do disposto no art. 843, § 1 o , do
Estatuto Consolidado, o preposto deve ser empregado da reclamada, salvo nos casos de
trabalhador doméstico ou micro e pequeno empresário, por previsão da Lei Complementar
n. 123/06. Inteligência da Súmula n. 377 do C. TST. Recurso ao qual se nega provimento.”
(TRT/SP – 00441004920075020055 (00441200705502003) – RO – Ac. 17 a T. 20110228973
– rel a Soraya Galassi Lambert – DOE 2.3.2011)
No nosso entendimento, mesmo que o preposto não seja empregado, não há
como se decretar a revelia (76) do reclamado, pois o preposto, efetivamente, compareceu
à audiência, e a revelia, no processo do trabalho, está vinculada ao fato do
não comparecimento da parte na audiência. O fato de o preposto não ser empregado
acarreta confissão ficta da reclamada, mas não revelia, pelo fato de não conhecer os
fatos. Sendo assim, o conhecimento dos fatos é pertinente à fase probatória, e não à
questão de representação processual. Portanto, inaplicável se mostra o art. 76 do CPC.
Sob outro enfoque, como se trata de confissão ficta, não deve o juiz encerrar
prematuramente a instrução processual e prosseguir na dilação probatória, pois o
conjunto probatório pode elidir a confissão ficta.
Nesse contexto, destacamos as seguintes ementas:
“Confissão ficta. O desconhecimento dos fatos pelo preposto para a cominação do art.
843, § 1 o da CLT, não se confunde com a hipótese de o mesmo prestar declarações não
condizentes com a prova documental. A penalidade processual deve ser interpretada
restritivamente. Justa causa. Prova. A justa causa, fato extintivo do direito do autor, deve
ser convenientemente provada, ônus a cargo da reclamada (art. 818/CLT c/c art. 333, II,
CPC), do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser afastada a falta imputada à
empregada. Comissionista. Pedido de horas extras. Descabimento. Empregado que recebe
salário à base de comissões não faz jus a horas extras, mas apenas ao adicional pelo
trabalho em jornada suplementar, a ser calculado sobre o valor das comissões percebidas
no período extraordinário (aplicação do entendimento erigido nos Enunciados ns. 56 e
340/TST).” (TRT – 10 a R. – 2 a T. – Ac. n. 2980/96 – rel. Juiz Braz H. de Oliveira – DJDF
10.1.97 – p. 168)
(76) No sentido da aplicação da revelia, destaca-se a seguinte ementa: “Preposto não empregado — Inadmissibilidade
— Revelia. Provado nos autos que a pessoa indicada como preposta é mera estagiária de
direito no escritório do procurador da reclamada, alegando conhecimento dos fatos articulados na inicial
por informação e para o desempenho de suas funções, enquanto estagiária, além de declarar que não
é empregada da empresa, confirma-se a decretação da revelia e a consequente aplicação da pena de
confissão, nos termos da Orientação Jurisprudencial estratificada nos Precedentes da SDI/TST ns. 74 e
99” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – RO n. 1871/98 – rel. Juiz Rogério V. Ferreira – DJMG 20.11.98 – p. 13) (RDT
12/98 – p. 53).
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